Dano Moral Não Entrega De Produto

RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RETENÇÃO INDEVIDA EMPREGADOR – CONFIGURADO DA CTPS PELO DANO MORAL Como se infere do disposto no artigo 29 da CLT a carteira profissional é documento essencial ao trabalhador, tanto é verdade que sua entrega ao empregador deve ser feita mediante recibo, de forma a não pairar dúvidas quanto a posse do documento. Em sentido inverso, a devolução também deve ser formalizada através de recibo. Não há como se conjeturar que o extravio do documento que permite ao…

com escritório situado na Av. Cristóvão Goulart Marmo, nº 707, na comarca de Adamantina, onde recebe intimações e demais notificações judiciais, dizer que é esta para promover EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA contra VIVO S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº Em face de REFRI LUX, pessoa jurídica sob o nº XXX, com endereço na Rua Hermenegildo Romanini, nº 560, na comarca de São…

obra. Os valores despendidos com juros da obra devem ser restituídos à autora na medida em que superado o prazo de tolerância para a entrega do imóvel por culpa exclusiva do vendedor. 3. Restou incontroverso nos autos que a autora já cumpriu todas as obrigações para averbação do imóvel, sendo que o atraso na expedição do habite-seé decorrente de culpa exclusiva da ré. Não é plausível que se transfira à consumidora encargos que decorreram da mora da própria construtora. 4. Recurso…

COMARCA DE SÃO PAULO/SP Qualificação, por suas advogadas que esta subscrevem, instrumento de mandato anexo, vem, à Vossa Excelência, propor a presente: Ação de obrigação de fazer c/c abatimento dos valores pagos e perdas e danos morais e materiais Em face de SIM - SISTEMA INTEGRADO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09210734000170 e inscrição estadual nº 149.898.711.115, com sede à Rua Baía Grande, nº 707, Vila Bela, Cep: 03202-000, São Paulo, SP e LOJA 007…

Portador do RG n° 1.156.000 SSP-PI, inscrito no CPF sob o n° 474.037.053-00, residente e domiciliado na Rua David Caldas, 1630, Bairro Vermelha, Teresina - PI, vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS Em desfavor da REIFOR BATERIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.631.944/0004-35, localizada na Av. Tiradentes, nº 66, Bairro Caminho De Areia, Salvador, BA, CEP 40440-000, e SUL CENTRO AUTOMOTIVO,…

dois chips, pelo valor de R$ 499,00. O produto foi pago através de cartão de crédito de titularidade do autor, sendo que a venda foi efetivamente debitada na data do seu vencimento, consoante faz prova o documento anexo. Nada obstante até a presente data, ou seja passados mais de 40 (quarenta) dias da aquisição da mercadoria, esta ainda não foi entregue, nada obstante houvesse o compromisso da entrega em prazo máximo de 13 (treze) dias, no anúncio do produto. Registre-se que no site da…

inscrito no, residente e domiciliado na.......Vista, nesta Cidade,por sua procuradora infra assinada (anexo 1), respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de COMPRAFACIL.COM /SOC.,COM. IMP. HERMES S/A. , com endereço comercial na Avenida Brasil, 44228 – Bairro/Distrito Campo Grande – Rio de Janeiro - CEP 23078-001, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – O Autor é…

Rua__________________, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº _______________,vem à presença de V.Ex., propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de CLARO S/A inscrita no CNPJ/MF nº , inscrição estadual nº , situado no , pelos fatos e fundamentos que passo a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o autor o benefício da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, de…

Direito Civil, do Consumidor e no Direito Comparado do Direito Civil, Argentino, Chileno e Português. Palavras-chave: Promessa de Compra e Venda. Responsabilidade Contratual. Descumprimento contratual. Mora. Dever de Indenizar. Perdas e Danos. Danos Patrimoniais e Não Patrimoniais. Resumen: El tema desarrollado en este estudio se centra en la elucidación de las relaciones contractuales y en contra de la promesa de venta de bienes raíces bajo el enfoque de ejercicio de las funciones por…

"Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." A publicidade suficientemente precisa de produtos oferecidos veiculada por qualquer meio de comunicação, inclusive a internet, obriga o fornecedor, integrando o contrato que vier a ser celebrado