Petição_produto_não_entregue

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ****

****, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº ****/SSP-MA e CPF Nº ********, residente na *****, Bairro ***, ****-MA, vem até Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3°e 9° da Lei n° 9.099/95 e na Lei n° 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação, em face da ****, com sede na *****, aduzindo para tanto os motivadores factuais e jurídicos que passa a expor:
1. Dos fatos
A reclamante adquiriu no dia 15 de dezembro de 2010 através do sítio http://www.****.com.br, administrado pela ré, um Celular Motorola Ex115 – Motokey Preto – GSM – C/Leitor de dois chips, pelo valor de R$ 499,00. O produto foi pago através de cartão de crédito de titularidade do autor, sendo que a venda foi efetivamente debitada na data do seu vencimento, consoante faz prova o documento anexo. Nada obstante até a presente data, ou seja passados mais de 40 (quarenta) dias da aquisição da mercadoria, esta ainda não foi entregue, nada obstante houvesse o compromisso da entrega em prazo máximo de 13 (treze) dias, no anúncio do produto.
Registre-se que no site da empresa a venda tomou número *****, conforme cópia da página que se apresenta.
Importante ressaltar que a compra foi procedida em virtude da efetiva necessidade da autora de ter o produto no prazo estipulado, sendo que, a entrega, ainda que ocorra, fora do prazo, não lhe satisfará a sua necessidade da mesma forma.
2. Do Direito
Amparam o consumidor, as seguintes disposições do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos,