Dano Moral Não Entrega De Produto

DE LIMINAR FULANO DE TAL, qualificação completa., por intermédio de seu advogado ao final identificado, com endereço completo, vem à ilustre presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS em face de FULANO DE TAL, qualifição completa , consoante às razões de fato e de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE: Se faz mister iniciar a presente ação com a ressalva acerca da relação de consumo ora imposta.…

seus pólos figurarem um Consumidor e um Fornecedor. Essa relação jurídica envolve duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço, chamado de consumidor, enquanto, de outro lado, há o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço. Portanto a relação de consumo destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor que, não dispondo de controle sobre a produção de bens ou de serviços que lhe são destinados, submete-se ao poder e condições dos…

função interpretativa, o jurista não está autorizado a saltar por cima das normas vigentes; ao contrario, tem obrigação de lhes ser fiel, mas dentro do marco por elas estabelecido, deve orientar sua interpretação no sentido de maior justiça possível" (Alipio Silveira). RESUMO DA INICIAL Alega a Autora, em breve síntese, que em fevereiro de 2009 teria comparecido a uma das lojas da Ré munida de uma proposta de uma loja concorrente e contratado a compra, entrega e instalação de…

Assiste toda razão ao ilustre julgador "a quo", quando ao decidir, satisfaz a pretensão da Recorrida, condenando o Recorrente no valor de R$2.933,08(Dois mil, novecentos e trinta e três Reais e oito centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00(Dois mil Reais), e o cancelamento do contrato de compra e venda efetuado entre a recorrida e o recorrente no valor de R$1.466,54(Hum mil, quatrocentos e sessenta e seis Reais e cinquenta e quatro…

CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXXXXX nºXXXX apartamento xxxxxx, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP:XXXXXXXX, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de XXXXXXXXX Endereço: Rua XXXXXXXXXX, 102 - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: XXXXXXXXX,atendimento ao cliente: DO FATO: No do dia XX/XX/XXXX o SUPERMERCADO X divulgou por meio de sua funcionaria X, por meio…

BANCÁRIOS X TÍTULOS DE CRÉDITO Balneário Camboriú, novembro de 2013. 1 – CHEQUE PÓS-DATADO 1.1 – Conceito doutrinário “O cheque pós-datado é importante instrumento de concessão de crédito ao consumidor. Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa o descumprimento do acordo.”1 1.2 – Jurisprudência do Tribunal

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de PRM ELETROMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 12.749.427/0010-67, sediada na Rua Rui Barbosa, 297, loja 02, Centro, Macaé/RJ, com base nos fatos e fundamentos a seguir apresentados: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições…

DO DANO MORAL A garantia de reparar o dano moral é absolutamente pacífica tanto na Doutrina como na Jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Faz-se oportuna a sua transcrição: Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Inciso X: são invioláveis a intimidade,…

nacionalidade, estado civil, representante comercial, residente no município de Teresina-PI, inscrito no CPF sob o nº XXX, RG nº XXX, por meio de seu procurador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LOJA CARRO NOVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº XXX, localizado na XXX, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS:

domiciliada na Rua João Carbonari Júnior, nº 214, bloco 26, apartamento 22, Vila Jundiainópolis, CEP 13210-705, Jundiaí - SP, por seu advogado ut infra, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra MRV S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no ENGENHARIA PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20, situada na Av. Raja Gabaglia, 2720, Estoril, Belo Horizonte - SP CEP 30350-540, pelos motivos…