Dano Moral Não Entrega De Produto

previstas nesta legislação para não ter problemas com suas vendas e nem prejudicar a imagem da sua loja. A aplicação da legislação difere apenas no que diz respeito ao Prazo de Arrependimento que no caso das lojas virtuais é maior. No resto é a mesma coisa. Problemas em compras pela internet, assim como feita em lojas físicas, qualquer consumidor pode passar; como uma loja que prometeu e não entregou no prazo, o produto veio com vício ou trocado ou o que você comprou não tem nada a ver…

residente e domiciliado na (rua, bairro, cidade, CEP) por intermédio de seu advogado infra firmado, devidamente constituído mediante o instrumento de procuração anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE REEMBOLSO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da PONTO FRIO, na pessoa de seu representante legal, Rua Gomes De Carvalho, Nº 1609 – 4º andar / São Paulo - SP - CEP. : 04.547-006 / CNPJ: 07.170.938/0001-07 / Inscrição Estadual: 143.631.918.112 / Telefone: (11) 4003-8388 ,…

Cível Valdenir das Dores Diogo GOIÁS COBRANÇAS LTDA e outro VISTOS. Trata-se de ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada por VALDENIR DAS DORES DIOGO em face de GOIÁS COBRANÇAS EIRELI - ME e de MOIP PAGAMENTOS S/A, cujas pretensões consistem em condenação das requeridas na restituição em dobro da quantia (R$269,90) paga por produto não entregue e indenização, por danos morais a ser arbitrado pelo juiz. O autor adquiriu um aparelho celular, através da internet,…

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa DECOR MÓVEIS LTDA , com sede na cidade de ...., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .., em vista das razões de fato e de direito a seguir esposadas: 1. - DOS FATOS: A autora adquiriu da empresa Decor Móveis Ltda, no dia 15/10/2014, um sofá, conforme se verifica da nota fiscal nº (...), pela quantia de R$ 1.440,00 ( mil quatrocentos e quarenta reais )para seu uso próprio. O sofá fora entregue após 7 dias, entretanto no ato…

qualificação xxxxxxx, vem à presença de V.Exa., nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. (nome comercial: Extra.com), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 09.358.108/0010-16, sediada na Av. Tenente Rebelo, nº 675 – parte B, bairro Irajá, Rio…

DO DANO MORAL A garantia de reparar o dano moral é absolutamente pacífica tanto na Doutrina como na Jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Faz-se oportuna a sua transcrição: Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Inciso X: são invioláveis a intimidade,…

Educação, Q 11, LT 05, Bairro Jardim Renascer, na cidade de Alta Floresta-MT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que ao final subscreve, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de MUNDIAL EDITORA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.979.729/0001-09, com sede na Rua Manoel Segundo Celice, nº 60, Bairro Residencial Prado, Birigui, São Paulo-SP, CEP: 16.201-263, pelos fatos e…

indicado no cabeçalho desta petição, ajuizar a presente AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS contra , e, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por ser pobre, na acepção jurídica do termo, e não possuir condições financeiras de arcar com ônus processuais e honorários advocatícios sem que isso…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA – MT. FULANO DE TAL..................., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de .................., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos. 1 - Preliminar: concessão de Justiça Gratuita Requer o autor lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita com fulcro no disposto no artigo 5º,…

Ação: INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; Promovente: FULANA MELO; Promovidas: LOJAS GUIDO; DAKO SÍNTESE DO PEDIDO: A parte autora alega que no dia 02 de dezembro de 2012, adquiriu junto á primeira ré um fogão DAKO, arcando com o valor de R$ 2100,00, parcelando em 06 (seis) vezes no cartão de crédito. No dia seguinte a entrega, quando a autora foi fazer uso do forno, verificou que o mesmo não funcionava. Imediatamente, a autora entrou…