Dano Moral Não Entrega De Produto

XXXXXXXXXX, Bairro, São Paulo-SP CEP XXXXXXXXX, vêm, por intermédio de seus procuradores e advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato anexo), ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO com base no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, 4º caput e parágrafo único, 282 e 283, todos do Código de Processo Civil; nas disposições da Lei n.º 8.078/90 e demais subsistemas…

Fonseca Ferreira da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. JUIZ DE FORA DEZEMBRO DE 2012 Ludimila Fonseca Ferreira da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. Trabalho referente a disciplina de Direito Civil do 6º período do Curso de

conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o contrato e (extinguir o contrato) e receber de volta o que pagou. Não é qualquer defeito, apesar de ser oculto, tem que deixar a coisa imprestável para o que deveria servir. Do alcance do vício do defeito oculto, se é facilmente superado não supre o texto do art. 441 CC. Não é vício redibitório, é apenas um defeito simples. Quem…

residente e domiciliado na Rua Engenheiro Bernardo Sayão, n.º 567, Gurupi – TO, por intermédio de sua advogado, que abaixo subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FERRAGISTA BORGES LTDA-ME (ISMAFER), empresa inscrita no CNPJ n.º 12.376.991/0001-90 e inscrição estadual n.º 294255915, situada na Avenida Goias, centro, Gurupi – TO, na pessoa de seu representante legal consoante seu…

C/C INDENIZATÓRIA, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS onde contende com a empresa ___________________., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ________________________, com Endereço na Rua ___________________________________________, aduzindo para tanto as razões fáticas, fundamentadas pelo direito e, secundadas pelos pedidos, que darão motivo ao requerimento final, na forma que se explana: PRELIMINARMENTE Requer as Benesses da Graça, tendo em vista não poder…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A OI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33000118000179 , sediada na Rua General Polidoro, 99, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.280-001 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Preliminarmente DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª. que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por…

seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional a _______________, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil e…

desta peça, onde recebem as devidas intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos, para propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de INCORPORAÇÃO VERANO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 11.193.275/0001-05, estabelecida à Rua 136-A, n. 104, sala 15, Setor Sul, Goiânia-GO, e BORGES LANDEIRO LTDA, pessoa jurídica de…

comunicações processuais de estilo (art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil), com fundamento no artigo 81, caput, e 83 todos do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face das empresas MARVA MOTOS, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rodovia Lomanto Junior, n° 10, Alto do Cruzeiro, Fone (74) 3612-4864 Juazeiro/BA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº…

o presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. ii. Escorço Histórico 1. Aduz o Recorrido que aderiu a contrato de compra e venda com entrega futura, junto à empresa Recorrente, com pagamento fracionado em 49 (quarenta e nove) parcelas mensais em vistas à aquisição de motocicleta Honda CG 125 Fan ES. 2. Declara ter sido sorteado após o pagamento da nona parcela. Porém, quando…