Rec Inominado Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DACOMARCA ....

REF.: PROCESSON°...
.......já qualificado nos autos em referência, ajuizada por ....., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma ....., devidamente acompanhado da respectiva guia para recolhimento do preparo.

Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, data.

OAB/....

RAZÕES DO RECURSO

Processo nº .....
Recorrente: .....
Recorrido: .....

Egrégia Turma Recursal,

i. Preliminarmente
1. Da Tempestividade
A princípio, cumpre examinar a tempestividade da via eleita. Consabido, o art. 42 da Lei 9.099/1995 estabelece o prazo 10 dias para adoção do recurso sub judice, contados da intimação da decisão sentença, in casu, proferida em 28/08/2014, com validade de publicação no dia 09/09/2014, conforme consta do evento 17 dos autos. Assim sendo, o prazo ad quem para interposição do presente agravo de instrumento somente expirará no dia 18/09/2014, manifesta, portanto, a sua tempestividade.
2. Cabimento O presente recurso é cabido, pois é interposto contra sentença proferida em 28/08/2014, conforme artigo 41 da lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, que diz que: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Nesta senda, o presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

ii. Escorço Histórico
1. Aduz o Recorrido que aderiu a contrato de compra e venda com entrega futura, junto à empresa Recorrente, com pagamento fracionado em 49 (quarenta e nove) parcelas mensais em vistas à aquisição de motocicleta Honda CG 125