DEFESA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMARCA DE
SALVADOR ESTADO DA BAHIA.

PROCESSO Nº:

XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada, nos autos da ação que promove em face da CASSI, neste ato representado por seu advogado regularmente constituído, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor
RECURSO INOMINADO quanto aos termos da r. sentença proferida nos autos do processo em tela, pelos fatos e jurídicos fundamentos constantes das razões anexas, requerendo desde já sua remessa ao Colegiado
Recursal.

Requer em que sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assim como assegura a Lei 1.060/50.
Além do mais, vejamos o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
Assistência Judiciária Gratuita. Pedido. Requisito. Prazo.

"É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo." (STJ –
Rec. Esp. 174.538 – SP – Rel. Min. Garcia Vieira – J. em 08/09/98 – DJ de 26.10.98).
Termos em que. Espera deferimento.
Salvador, 11 DE JANEIRO DE 2010.
CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO
OAB/BA 22.199
ASSINADO ELETRONICAMENTE

RECORRENTE: MAONOEL VENANCIO
RECORRIDA: GEAP

“Por isso, os (bons) juizes brasileiros, não por arroubo de emoção, mero sentimentalismo, ou afinidade com o direito alternativo, mas sim imbuídos dos mais nobres sentimentos de justiça, tem invocado o Código de Defesa do
Consumidor -Lei n. 8.078/90-para fazer a justiça no caso concreto, julgando, se tiverem que fazê-lo, contra o forte, em favor do mais fraco.” Stolze, Pamplona,
Novo Curso de Direito Civil(2005).

Colendo Colegiado,

DOS FATOS

Inicialmente, cabe relatar, que se trata de uma ação, que visa o Recorrente ser indenizado pela negativa de atendimento do seu plano de saúde, Cassi, ora Recorrido. Patente esta a relação de consumo A sentença