Modelo _ Petição _ JEC

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA – MT.

FULANO DE TAL..................., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de .................., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

1 - Preliminar: concessão de Justiça Gratuita

Requer o autor lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita com fulcro no disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Lei 1060/50, em virtude de ser pessoa pobre na concepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sempre juízo ao seu próprio sustento e de sua família.

2 - DOS FATOS

Em 26/12/2012, o Requerente adquiriu no estabelecimento comercial da Ré um Notebook, P744WB Dual Core 4GB-DANFE n. 2.162 série 1, da marca Philco, pelo qual pagou R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), conforme a nota fiscal anexa. A compra foi realizada a vista (comprovante anexo). Sucedeu que, logo ao chegar em casa, o Autor foi manuseá-lo e percebeu que seu notebook apresentava vício de qualidade: caixa (casco quebrado). Ocorre que por morar na Zona Rural, diga-se, região de difícil acesso, agravada pelo período chuvoso na ocasião, e por não possuir veículo, o Requerente só conseguiu transpor as dificuldades e vir até a Loja no mês de março de 2013, onde entregou o notebook ao Sr. Aldeir, que se comprometeu a enviar o produto à assistência técnica, devendo o Autor retornar à loja após 30 dias. Ressalte-se que nessa ocasião não foi entregue ao Requerente nenhum comprovante de que havia deixado o produto na loja, a fim de fosse enviado à Assistência Técnica. Exatamente no dia 22/05/2013, o Requerente foi até a Loja, na certeza de que seu notebook já estaria disponível. Ocorre que em conversa com o gerente Sr. Aldeir foi informado de que ainda não havia uma resposta da