Dano Moral No Brasil

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência ingressar com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrita sob o CNPJ n. 00.000.000/0001-91, com sede localizada no Setor Bancário Sul, SBS Quadra 02, Bloco Q, Centro Empresarial João Carlos Saad, 12° andar, CEP n. 70070-120, Brasília / DF, como também de sua agência do Banco do Brasil, com CNPJ n. 00.000.000/5454-22 localizada na Av. São Francisco, n.…

Assédio Moral e Discriminação no ambiente de trabalho Aparecido Inácio Advogado 1 EXPEDIENTE Assédio moral e discriminação no ambiente de trabalho é uma publicação da ISP Brasil com o objetivo de subsidiar a ação dos sindicatos para a promoção da igualdade de oportunidades no setor público. Sua reprodução integral ou parcial pode se dar, mediante citação de créditos para a ISP Brasil. Texto: Aparecido Inácio - advogado, professor universitário e membro da OAB/SP.…

QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL TOMÁS LIMA DE CARVALHO tomas@elcioreis.com.br Belo Horizonte/MG Atua na esfera contenciosa e consultiva das áreas de Direito Civil e Processual Civil, Comercial e Consumidor. Mestrando (Disciplinas Isoladas) em Direito privado pela PUC/MG. Especialista (MBA) em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Graduado em Direito pela Universidade FUMEC. Sumário: I- Introdução; I.1- Conceituação do Dano Moral; I.2- Dano Moral…

origem: 1.1) responsabilidade civil contratual (decorre do inadimplemento – Arts. 389, 390 e 391, CC) TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (descumprimento da obrigação positiva (dar ou fazer) Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por…

família. Neste contexto, parte da doutrina considera que juridicamente, existem obrigações imateriais dos filhos para com os pais idosos, como convivência familiar, amparo. Essas obrigações jurídicas imateriais, são deveres de cunho moral e quando descumpridas, geram danos emocionais incomensuráveis. Porém, vários doutrinadores afirmam que não há como realizar essas obrigações filiais, se não existe afeto, e a indenização por abandono imaterial não faria com que houvesse uma aproximação…

receber, julgar e processar matéria relativa a danos morais e materiais fruto da relação trabalhista. Realizar a devida análise do embate que se formou desta Justiça Especial em confronto com a Competência da Justiça Comum, em face do que está disciplinado na Constituição Federal, além das discussões doutrinárias e jurisprudenciais. 1.2 Problema A competência é de qual Justiça para receber, julgar e processar causas que versem sobre danos morais e materiais provenientes da relação…

de abril de 2008. Profª. Mestranda Maria Inês França Ardigó Orientadora e Presidente da Banca Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia (___________) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CC/19 - CC/2002 Código Civil Brasileiro ECA Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069, de 13.07.1990 ROL DE CATEGORIAS Afeto É o elemento constitutivo dos vínculos familiares. A busca da felicidade, a…

Assédio Moral no ambiente de trabalho 1. Introdução A expressão “Assédio Moral” era uma denominação totalmente desconhecida e em meados dos anos noventa passou a ser utilizado com maior frequência, Porém o fenômeno em si sempre existiu. O assédio moral no campo das relações trabalhistas é uma das formas mais condenáveis de violência contra a dignidade humana, pois além de colocar o risco o direito fundamental do trabalhador, também pode o afetar psicologicamente e fisicamente. Por…

residente e domiciliado na Rua João Cabral, 453, Centro, Teresina – CE, neste ato representado, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO DO BRASIL SA , inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-91, situada a Rua St Bancario Sul, s/n, quadra 01, bloco G, CEP: 70.073-901, Asa Sul, Brasília-DF, pelos fundamentos fáticos e jurídicos doravante seguem.…

domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. R – Sim, no caso de terem adquirido documentos no Brasil, não sendo o casamento registrado no Brasil Jonh deverá ingressa com pedido de divorcio no País de origem, ou seja, essa ação de divorcio é…