Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

pela reclamada em 02 de outubro de 2013 para exercer as funções de SUPERVISOR E TOPOGRAFIA e a rescisão contratual operou-se por iniciativa da parte autora, por não mais suportar o descaso com os regramentos do contrato de trabalho, cumprindo o aviso prévio até 18 de junho de 2014. Recebeu por conta dos seus haveres rescisórios o importe líquido de R$1.845,40 e sua última remuneração básica foi de R$1.700,00 (pagos em folha) e R$2.300,00 (pagos “por fora”). 2. DO SALÁRIO “POR FORA”.…

Reclamante foi contratado para exercer a função de vigilante junto ao posto da FUNASE, além das funções inerentes ao cargo de vigilante, o mesmo exercia a função de agente sócio-educativo (monitor), tendo que garantir a integridade física, psicológica e moral dos adolescentes; acompanhar os adolescentes em consultas médicas, exames, audiências judiciais e visitas domiciliares, conforme orientação recebida da direção da unidade de atendimento; acompanhar os adolescentes em suas atividades…

primeiro e segundo período aquisitivo, tendo também recebido os décimos terceiros salários dos anos de 2010, 2011 e 2012. O reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 22 às 7 h 00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada. O obreiro reclamante foi imotivadamente dispensado em 26/02/2013, sem prévio aviso, sendo que no dia de seu desligamento, o representante legal da empresa ofendeu o autor, chamando-o, aos berros, de "moleque", sem qualquer motivo, na presença de diversos…

contratado pelo reclamado, documento anexo, para exercer a função de frentista, e seu turno de trabalho era de segunda-feira à sexta-feira, no horário noturno que iniciava-se às 22h00m (vinte e duas horas) e seu termino se dava às 07h00m (sete horas da manhã), com um intervalo interjornada de uma hora para descanso. No dia 26/02/2010, o reclamante foi trabalhar normalmente, como de costume, e fora surpreendido pelo representante legal do estabelecimento, que na oportunidade o demitiu…

c, da CLT, o empregador deve anotar a carteira de trabalho do empregado no prazo de 48 horas, sendo assim, conforme demonstrado a reclamada infringiu este preceito legal. Cabe salientar, que em decorrência da falta de registro, na época da dispensa o reclamante não recebeu nenhuma verba rescisória, quais sejam: férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, e ainda nunca foram efetuados os depósitos fundiários em sua conta vinculada.

Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante. 3. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio Indenizado, prorrogando o término do contrato para o dia xx de xxxxxx de xxxx, uma vez que o §1º do artigo 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo…

efetivo rompimento do contrato de trabalho, acrescidas do terço constitucional. - Pagamento do Aviso Prévio na Forma de Indenização Tendo em vista que ainda não houve a dispensa da Reclamante do quadro de funcionários da Reclamada, e observando-se o fato de que o presente caso não se trata de dispensa por justa causa, a Reclamante faz jus ao pagamento de uma indenização relativa ao aviso prévio, que segundo as normas vigentes, é de 33 (trinta e três) dias, os quais devem ser…

valor de R$ 1.870,22 (um mil, oitocentos e setenta reais e vinte e dois centavos), sendo dispensado em 10 de janeiro de 2011. 3. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS E INTEGRAÇÕES O Autor, durante todo o pacto laboral, trabalhou em media das 07:00h às 18:00h, de segunda-feira a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, aos sábados até às 16:00h horas, sem intervalo, pois tinha de ajudar os motoristas, pois não poderiam ser devolvidos produtos, sob pena de punição. O…

uma semana trabalhava das 07:20 às 15:20 hs, na outra das 15:20 às 23:10 e em outra das 23:10 às 06:20 hs. Portanto, há ausência de pagamento de hora extra diante do turno ininterrupto com jornada acima de 06 horas diárias, violando assim o artigo 7º, XIV da CF/88. Requer o pagamento de hora extra + 50% além da 6º h.d + reflexo (aviso prévio, 13º salário, férias + um terço, FGTS + 40%). II.II – DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sempre gozou de somente 40 minutos de…

benefício da justiça gratuita. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou seu labor para o reclamado em ................., com função de ...................., percebendo por isso o valor de R$ ................., com jornada das .................. horas, sem intervalo intrajornada, nunca gozando de DSR, nunca teve sua CTPS anotada e foi dispensado sem justa causa em ..............., não recebendo nenhuma verba rescisória. DA ANOTAÇÃO DA CTPS O reclamante iniciou seu labor…