Dano Moral Nao Entrega

A coisa julgada é característica de imutabilidade e indiscutibilidade das sentenças. Então, não haveria mais o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juízes, existe o recurso que é o meio processual que a lei coloca a disposição das partes para viabilizar, dentro da mesma relação jurídico-processual, a anulação a reforma, a integração ou aclaramento da decisão judicial impugnada. Então, observamos que os recursos existem…

na Rua Riachuelo, nº 2588, Bairro Vermelha, Teresina-PI, CEP. 64.018-060, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF/88 e 1572 do CC/02 propor: AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL em face de CEFEP - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL E PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.846.936/0001-87, com endereço na Rua Barroso, nº 657, Sala B, Centro,…

instrumento procuratório acostado –, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL e MORAL” contra ( 01 ) SOCIEDADE XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, na Cidade, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.333/0001-55, em decorrência das…

estipulando a entrega do produto em, no máximo, 4 (quatro) dias após a aprovação da instituição financeira, ou seja, o prazo seria até 27 de novembro de 2013, no mais tardar no dia 28 de novembro de 2013. Neste meio tempo, a autora recebeu um e-mail da empresa ré (anexo XXX) informando que ela estava sendo presenteada com 5 (cinco) livros digitais para utilizar em seu novo produto, dessa forma Excelência, e fácil verificar que a empresa se comprometeu com a entrega do produto, caso…

Ré alega que a Autora não está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, impugnando o pedido de inversão de ônus da prova. Ora, a Autora não pediu amparo do Código de Defesa do Consumidor, nem tão pouco pediu inversão do ônus da prova. Ademais, as regras do ônus da prova são desnecessárias quando já existe prova suficiente para o julgamento, não importando quem a produziu, restando ao juiz adequar os fatos provados à norma jurídica pertinente. DO MÉRITO Não há que se…

da OAB/XXXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e demais comunicações, com fone (XX) XXXXXXX, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, sob o Rito da Lei 9.099/95, com fulcro no artigo 3º, I da referida lei, combinado com o artigo 186 do Código Civil, bem como o artigo 5º, X da Carta Magna, e, a aplicação do artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90 que consolidou o Código de

LTDA, também já satisfatoriamente qualificado na inicial, nos seguintes termos: 1. Preliminarmente, a Contestação deve ser rejeitada de plano, em sua totalidade, pois que não contestou um só ponto das alegações iniciais e mais, conforme se pode notar dos documentos juntados nos mov. 8/10, por ocasião da audiência não havia qualquer substabelecimento de procuração ao Dr. Daniel Redivo para que acompanhasse a audiência de conciliação; igualmente, como se observa no mov. nº 9, a carta…

datas, conforme xerox em anexo. 4 - Ocorre que a Ré não concluiu os serviços até a presente data e após infrutíferas tentativas de obter informações, a respeito da demora do pedido não ter sido atendido, como resposta diziam que estavam providenciando. Não resta dúvida que agindo assim a Ré não atentou para os princípios que regem o cumprimento dos contratos (Art. 422 do C.C.). 5 - O Autor contratou os serviços pelo prazo de entrega de 15 dias úteis, porém já se passaram…

presente AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face deXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ação respaldada no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme passa a expor: I - DOS FATOS Da 1ª Entrega 1. O Autor no dia XXXXXXXX, recebeu parte do pedido XXXXX, das mercadorias, por força da Nota Fiscal XXXXXXX, entregue em XXXXXno valor de R$ XXXX. Da Forma de Pagamento 2. A Ré no ato da entrega, não determinou qual a forma de…

domiciliada na Rua P número 46 Tebig Angra dos Reis RJ CEP 23900-000, por intermédio de seu advogado que ao final assina, com escritório na Rua Cel.Carvalho 539 sala 115 nesta cidade propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Em face de H V TOURRUCÔO ME, sociedade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o numero 13.204.909/0001-03, com endereço na Rua Cel. Carvalho 408 centro Angra dos Reis RJ,e Luis Fernando Lara, com endereço na…