Bacharel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - XX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua Iracema, n° 78, bairro Jd. Americano, na cidade de São José dos Campos - SP, por meio de seu advogado, que esta subscreve, devidamente inscrito nos quadros da OAB/XXXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e demais comunicações, com fone (XX) XXXXXXX, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, sob o Rito da Lei 9.099/95, com fulcro no artigo 3º, I da referida lei, combinado com o artigo 186 do Código Civil, bem como o artigo 5º, X da Carta Magna, e, a aplicação do artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90 que consolidou o Código de Defesa do Consumidor, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS Consoante restará demonstrado no decurso da lide, na data de XX de XXXX de XXXX, a REQUERENTE se dirigiu ao estabelecimento comercial ora Réu, e efetuou uma compra no valor de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), tendo sido pago à vista e em dinheiro conforme quadro demonstrativo abaixo, e documento em anexo (doc. __).
Descrição Quantidade Preço Unit. Preço Total
Massa Corrida PVA Duralatex 25Kg 5 28,91 144,53
Porta Montada Canela Lisa 80 Dir 1 104,00 104,00
Rejunte Votorantim Creme 1 Kg 12 1,21 14,48 As partes pactuaram ainda, conforme anúncio em panfleto de distribuição local (doc. __), que o Frete seria grátis. Ocorre que, no