Dano Moral Nao Entrega

função interpretativa, o jurista não está autorizado a saltar por cima das normas vigentes; ao contrario, tem obrigação de lhes ser fiel, mas dentro do marco por elas estabelecido, deve orientar sua interpretação no sentido de maior justiça possível" (Alipio Silveira). RESUMO DA INICIAL Alega a Autora, em breve síntese, que em fevereiro de 2009 teria comparecido a uma das lojas da Ré munida de uma proposta de uma loja concorrente e contratado a compra, entrega e instalação de…

DO DANO MORAL A garantia de reparar o dano moral é absolutamente pacífica tanto na Doutrina como na Jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Faz-se oportuna a sua transcrição: Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Inciso X: são invioláveis a intimidade,…

_____________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ – ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Impugnação à Contestação apresentada pela Ré XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da presente ação, que move contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de sua…

Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de , com endereço comercial à Rua ,pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DA JUSTIÇA GRATUITA: Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais…

brasileiro, solteiro, mensageiro, portador da carteira de identidade de n.º ...., inscrito no CPF sob o n.º ............, residente e domiciliado na ........., vem, perante V. Exa. por sua advogada in fine assinado, propor AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS C/CPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MINIIN THE BOX – GLOBAL COLLECT DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. - ME, na pessoa de seu representante legal, inscrito no CNPJ sob o nº 07.990.884/0001-18, com endereço na…

Demandante, vem, com o mais irrestrito respeito, por meio de seu advogado e procurador in fine assinado, conforme instrumento de procuração em apenso, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO em face do GOLLOG EXPREESS, sociedade anônima fechada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 07.575.651/0017-16,…

que a oferta revelou-se totalmente enganosa e abusiva, pois a Requerida jamais entregou os produtos comprados pela Requerente. Embora, esteja cobrando as parcelas avençadas no cartão de crédito regularmente. Ou seja, a Requerida ofertou produto, não cumpriu com a oferta, e ainda esta cobrando as parcelas contratadas. (documentos em anexo). Assim, a Requerida sentiu-se enganada pelo modo de agir da Requerida e precisou ir ao PROCON desta cidade em busca de uma solução.…

residente e domiciliada Rua 10 de Novembro, Nº 98, bairro Mariland, na cidade de Caxias do Sul, (doc. 01 anexo), vem respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos da Lei 9.099/95, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, cumulada com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.099/90, e demais previsões legais, em face de: CLARO S/A,…

DO DANO MORAL A garantia de reparar o dano moral é absolutamente pacífica tanto na Doutrina como na Jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Faz-se oportuna a sua transcrição: Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Inciso X: são invioláveis a intimidade,…

BANCÁRIOS X TÍTULOS DE CRÉDITO Balneário Camboriú, novembro de 2013. 1 – CHEQUE PÓS-DATADO 1.1 – Conceito doutrinário “O cheque pós-datado é importante instrumento de concessão de crédito ao consumidor. Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa o descumprimento do acordo.”1 1.2 – Jurisprudência do Tribunal