Dano Moral Nao Entrega

que, em sede de ação de revisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, julgou procedente em parte a pretensão autoral. Irresignado, Aloir Rocha Neves e Fátima Cristina de S. Silva Neves sustentam, em síntese, (i) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel; e (ii) a necessidade de aplicação de multa em razão da impontualidade da entrega da obra na mesma proporção prevista para o caso de mora do consumidor - 2% sobre o valor

art. 927 do CC/2002, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS e MORAIS Em face da SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS, inscrita no CNPJ nº 06.347.409/0069-53, Rua Josefa Gomes de Souza nº 85 Dos Pires, Extrema – MG, CEP: 37640-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma o Autor, com base nos artigos 2º e 4º da lei 1060/50, não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, nem…

a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. É entendimento jurisprudencial que: EMENTA: DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO ESCOLAR - DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA - PRESCRIÇÃO - 05 (CINCO) ANOS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados pela ineficiência do

virtualmente, sendo assim o autor, informando o número de seu cartão de crédito para que fosse debitado mensalmente em sua fatura o valor negociado. Passado 20 dias úteis, o produto não lhe foi entregue, porém já havia pagado uma parcela do contrato, enviou então alguns e-mails ao site que lhe assegurava a entrega no prazo. Passado algumas horas, o réu responde a este e-mail, informando que se isenta das responsabilidades, pois o produto estava em falta sendo assim alegando culpa ao…

Excelência promover em face da EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob número desconhecido, com endereço à Rua X, nº Y, bairro Serrano, CIDADE/ES, CEP XXXXXX, a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em razão dos fatos narrados adiante: I – DOS FATOS: Em 20 de novembro de 2013 o autor contratou a fabricação de móveis modulados para sua nova residência juntamente com o demandado (doc. 03), pelo qual seriam…

Cláusula que não prevê penalização de construtora por atraso na entrega de imóvel é abusiva, cabendo multa Os Juízes de Direito integrantes da 3ª Turma Recursal Cível consideraram abusiva cláusula contratual de venda de imóvel que prevê tolerância de até 180 dias em caso de atraso na obra, com a condenação de construtora ao pagamento de multa, além do reconhecimento de danos morais pela demora na entrega da casa própria. Caso A autora da ação adquiriu o imóvel Projeto Residencial Park Plaza

Indenização por Danos Morais que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos termos a seguir: I. SÍNTESE DA DEMANDA Alega o Requerente que em março/2011 se dirigiu à loja requerida e adquiriu alguns produtos, no entanto, antes da entrega dos mesmos, foi informado da impossibilidade da entrega de um deles devido à ausência em estoque, o que levou o autor a realizar a troca da mercadoria, adicionando R$ 50,00 (cinqüenta reais) ao valor da compra. Sustenta ainda que, quando da entrega,…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............... FULANO DE TAL, qualificar............., vem á presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de .................... empresa inscrita no CNPJ nº ..................................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Em .................. a Requerente efetuou a compra, por meio do sítio

razões de fato e direito a seguir expendidas: I. DA ASSISTÊNICA JURÍDICA GRATUITA Inicialmente, requer a V.Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. II. DA TUTELA ANTECIPADA: A Autora, amparada pelo princípio…

residente e domiciliado na Rua Vereador Augusto, nº 941, Bairro Ponte Nova, Curvelo, CEP: 35.790-000, Minas Gerais, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da TTW ELETRODOMÉSTICOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ. sob o n. 07.207.996/0001-50, com sede na Nuc Cidade de Deus, s/n, 4º andar, Pred. Prata,…