Direito Civil

ÍNDICE

Caso 1: dos fatos e pedidos...............................................................................2

Fundamentação do pedido.................................................................................3

Jurisprudência: Justiça do Estado do Rio de Janeiro.........................................4

Jurisprudência: Tribunal de Justiça Estado do Rio Grande do Sul.....................9

Sentença............................................................................................................12

Caso 2: dos fatos...............................................................................................13

Dos pedidos.......................................................................................................14

Jurisprudência: Joinville.....................................................................................15

Sentença............................................................................................................17

CASO 1
Dos fatos:
O autor, Thiago Cavalcanti, alega em total responsabilidade que foi acordado, junto ao réu WWW.COMPREDACHINA.COM.BR, ao efetuar a compra de um TABLET ANDROID 2.1, parcelado em quatro vezes de R$105,00, que o produto seria entregue em 20 dias úteis.
O contrato foi celebrado virtualmente, sendo assim o autor, informando o número de seu cartão de crédito para que fosse debitado mensalmente em sua fatura o valor negociado.
Passado 20 dias úteis, o produto não lhe foi entregue, porém já havia pagado uma parcela do contrato, enviou então alguns e-mails ao site que lhe assegurava a entrega no prazo. Passado algumas horas, o réu responde a este e-mail, informando que se isenta das responsabilidades, pois o produto estava em falta sendo assim alegando culpa ao fornecedor do produto.
O autor, então, frustrado com a noticia e se sentindo lesado, solicita que cancele a compra, pois havia sido descumprido o que constava em seu contrato,