Dano Moral Na Justiça Do Trabalho Competencia

estudo da competência da Justiça do Trabalho após a alteração promovida pela EC 45 no texto do artigo 114 da CF. Após a alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal brasileira, dentre eles, o disposto no artigo 114, a competência material da Justiça do Trabalho, sofreu uma enormíssima alteração, que causou nos operadores do Direito, várias dúvidas quanto a sua amplitude, pois a…

1- Definir Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Direito do Trabalho é conceituado como um sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios…

JUDICIÁRIO Trabalho apresentado a disciplina de Realidade Sócio Histórica Regional. Professor: VILA VELHA 2010 O Poder Judiciário Organização da Justiça brasileira Em regra, as Justiças Especiais são "Federais". A constituição admite a existência de Justiça Militar Estadual, isto é, Justiça Especial encarregada de julgar os policiais…

Pago c/c Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 256882009) ajuizado na Comarca de Teresina para a Comarca de São Paulo, sob os seguintes argumentos: I. Na Ação Ordinária com Pedido de Compensação do Valor Pago c/c Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada não está caracterizada uma “relação de consumo”, sendo assim, não pode haver aplicação do Código de Defesa do Consumidor para determinação da competência…

419 Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. SÚMULA Nº 429 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. SÚMULA Nº 433 É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. SÚMULA Nº 451 A competência especial…

Dano Moral “ricochete” no âmbito trabalhista. 1 – CONCEITO DE DANO MORAL EM RICOCHETE A responsabilização civil decorrente de danos encontra em constante e crescente atualização para garantir, de forma cada vez mais ampla e irrestrita, a integral reparação devida ao patrimônio material e imaterial das vítimas de ato ilícito de terceiros. Ao longo deste processo de atualização, a doutrina francesa desenvolveu teoria sobre o que nomeou de dano “par ricochet”, expressão alusiva…

Assédio Moral Desde que o reformador constitucional ampliou a competência da Justiça do Trabalho através da Emenda Constitucional nº45/2004, as ações oriundas de qualquer relação de trabalho foram direcionadas a esta competência especial. Num sentido geral, as ações que tenham por objeto qualquer litígio na relação de trabalho são originariamente de competência especializada da Justiça do Trabalho. A redação do art. 114 da Constituição Federal, em seus incisos, mais especificamente no…

acidente de trabalho Conceito e evolução A responsabilidade civil é como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Responsabilidade nada mais é do que o dever de responder, na particularidade, pelo ato tido como ilícito que tenha ocasionado dano a outrem. O ato ilícito por sua vez é conduta ou a omissão praticada por alguém, contrária ä ordem e regra geral, ocasionando dano.…

...................................................................9 5 – Responsabilidade Civil por danos materiais 5.1 – Dano Patrimonial 5.2 – Dano Extrapatrimonial 6 – Competência Jurisdicional da Justiça Federal na questão ambiental 7 – Competência do Ministério Público na questão ambiental 8 – Concessão para Exploração de Jazidas Minerais INTRODUÇÃO O trabalho apresentado tem a finalidade de explicar em uma forma clara e direta os principais conceitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ......................... FULANA DE TAL, brasileira, capaz, .............., portadora da Cédula de Identidade RG nº ......, do CPF nº .................. e da CTPS nº ............, Série ............, residente e domiciliada na Rua ............., na cidade de ............., por seus advogados que esta subscrevem (procuração em anexo), com escritório profissional sito na Av. ............., na cidade de