Dano Moral Material E Estetico

escritório profissional localizado (...), onde receberão citações, intimações e avisos, vem com todo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282, 283 do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS, ESTÉTICOS C/C PENSIONAMENTO POR INVALIDEZ contra a Senhora GLÓRIA DE LOURDES FERNANDES, brasileira, casada, funcionária pública federal, inscrita no CPF/MF sob nº 110 360 444 – 91, residente e domiciliada na Rua Josemar Rodrigues…

O DANO EXISTENCIAL E O DIREITO DO TRABALHO Rúbia Zanotelli de Alvarenga* Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho** INTRODUÇÃO A o prefaciar uma de suas mais conhecidas obras, o professor Alain Supiot destacou que a razão humana não é jamais um dado imediato da consciência, sendo antes um produto de instituições que permitem que cada homem assegure sentido à sua existência, encontrem um lugar na sociedade e lá possam expressar seu próprio talento1. O papel das instituições e…

Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem -…

em lícito. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3.Pressupostos da responsabilidade civil 3.1. Conduta 3.2. Nexo causal 3.3. Dano 4. Espécies de responsabilidade 4.1. Penal e Civil 4.2. Contratual e extracontratual 4.3. Subjetiva e Objetiva 5. Excludentes de ilicitude 5.1. Estrito cumprimento do dever legal 5.2. Estado de necessidade 5.3. Legítima defesa

pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A Reclamada realizou o ato demissional ao arrepio da lei e da moral. Assim, provada a ocorrência do ACIDENTE DE TRABALHO, bem como o nexo deste para com a incapacidade laboral atual do Reclamante, impõe-se que seja declarada nula a demissão. Como consequência deve ser INTERROMPIDO/SUSPENSO o…

Nascimento; c) Segurança Física; d) Aspecto Físico e Estético Hu-mano; e) Liberdade; f) Problemas da Eutanásia. 2 CONCEPÇÃO O nascituro também possui tais direitos. Aquele que foi concebido, mas não nas-ceu possui personalidade jurídica formal: tem direito à vida, à integridade física, a alimentos, ao nome, à imagem. Assim, não seria mais correta a afirmação de que o nascituro tem apenas expectativa de direitos. Já a personalidade jurídica material, relacionada com os direitos…

Dano O dano consiste no prejuizo material ou moral sofrido por uma pessoa, sendo elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil,contratual ou extracontratual,seja de ordem objetiva ou subjetiva. Não poderá haver ação de indenização sem a existência de um prejuízo. Só haverá responsabilidade civil se houver um dano a reparar.Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O Novo Código Civil, em seu artigo 186, estabelece a base da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. Qualificação completa, por seu procurador infra-assinada, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I. DOS FATOS O Autor é paciente do Réu desde 1992, sendo correto que todo esse período fazia avaliações de rotina e prevenção, haja vista que…

lesão. Tornando-se assim, incapacitada de cumprir seus contratos já realizados e também conseguir contratos futuros. Pretende a Autora em razões dos fatos a responsabilização do Réu para que seja indenizada por danos morais, danos materiais e danos estéticos assim como, pede também lucros cessantes uma vez que, depende dos trabalhos como modelo fotográfica para seu sustento e de sua família. II – Preliminares Contudo, tem-se na inicial controversas,…

Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido mas não nasceu possui personalidade jurídica