Dano Moral Material E Estetico

XXXXXXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX s/n, bairro XXXXXXXXXX, no município de XXXXXXXX, vem através de sua procuradora, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS Em desfavor de XXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n° XXXXXXXXX e do CPF xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, xx, XXXXXXX, no município de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões…

da ré, falta fixar o valor da indenização. Aquele perseguido pela inicial é excessivo (trezentos salários mínimos). Fixar-se-á em valor razoável, numa quantia que não será nem excessiva nem inexpressiva, atenta ao duplo caráter da indenização do dano moral (ressarcitório e punitivo).19 Assim, não importa o poder aquisitivo do consumidor, não é a figura do consumidor que será analisada. Analisa-se, exclusivamente, a situação do fornecedor, a fim de que, o valor que este venha a pagar…

proteção da vida,saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.O CDC previu no Capítulo IV — “Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos” — uma Seção exclusiva para tratar do tema “Proteção à Saúde e Segurança”. Vejamos: Os aludidos direitos estão em plena consonância com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais destacamos, mais…

O dano moral coletivo é uma modalidade de dano moral, o qual, por sua vez, encontra no Brasil expressa e inaugural previsão no Art. 5º, V e X da Carta de 1988, que assegura, qualificando de fundamental, “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e taxa de invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código

Vossa Excelência, através de seu Advogado abaixo assinado e com procuração anexa e escritório à Rua Natalino Alves Pereira, n°138 – Centro-Jambeiro/S.P, onde recebe as intimações de estilo(art. 39, I, CPC), propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO ESTÉTICO E MORAL em face de: LOPES & PALMEIRA SERVIÇOS BUROCRÁTICOS LTDA ME, legalmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 08.210.842/0001-80 sediada nesta cidade à Avenida Andrômeda, 693 sala 708, Jardim Satélite, CEP:12.230-000 e DR…

uma gama de artigos que tratam propriamente do ato ilícito, mas aqui vamos observar o art.186 do Código Civil, onde ele afirma que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A ação ou omissão no direito possui uma forte relevância, pois se de uma ação intencional, direcionada a uma finalidade específica, como por exemplo, se matarmos alguém, cometeremos um ato…

Princípio da igualdade/isonomia. Todos esses princípios serão aplicados na responsabilidade civil. Fim da 1ª aula.  TRANSGRESSÃO DE NORMA JURÍDICA PREEXISTENTE que gera um dano a vitima (a outrem). ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Conduta humana; Nexo de causalidade; Dano ou prejuízo OBS: Culpa? = é o elemento, culpa subjetiva. A regra é a subjetiva, com demonstração. Mas falando de elementos estruturais (objetiva) não estamos…

ato ilícito em lícito. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3.Pressupostos da responsabilidade civil 3.1. Conduta 3.2. Nexo causal 3.3. Dano 4. Espécies de responsabilidade 4.1. Penal e Civil 4.2. Contratual e extracontratual 4.3. Subjetiva e Objetiva 5. Excludentes de ilicitude 5.1. Estrito cumprimento do dever legal 5.2. Estado de necessidade 5.3. Legítima defesa…

estar inválido para o trabalho e por ter se tornado um aleijado; - de cunho físico representada pela dores constantes, por fazer uso habitual de medicamentos e por ter perdido toda a parte inferior de sua perna esquerda; - por fim, de cunho material configurada pela perda de poder aquisitivo face a redução salarial ocasionada pelo fato do valor do benefício previdenciário ser inferior ao salário percebido mensalmente pelo Reclamante enquanto estava apto para o trabalho, tendo…

relativamente novo na área do Direito Civil, que é o dano moral e de como este se tornou um dos fenômenos mais relevantes do Direito na atualidade. Tal importância pode ser medida através do enorme número de demandas judiciais que tramitam nos tribunais, o que nos faz questionar se esses autores realmente sofreram a violação dos bens de ordem moral, ou se sofreram apenas um mero aborrecimento, mágoa ou dissabor, que estão completamente fora da órbita do dano moral, contribuindo assim,…