Dano Moral Material E Estetico

trabalhistas, principalmente no tocante aos valores rescisórios. DOS DANOS O código civil no seu art. 186 estabelece que todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e tem o dever de repara-lo. DO DANO MORAL “O dano moral é aquele que atinge os bens da…

na .........., representada por sua procuradora infra assinada, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Rua .......(SC), vem respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS Em face de BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/2578-00, com sede na Avenida Duque de Caxias, 202, Centro, CEP 88.715-100,…

Código Civil disciplina o instituto da responsabilidade civil em diversos artigos: * Responsabilidade Civil decorrente do descumprimento obrigacional inserido num contrato (arts. 389/420, C.C.). Nessa hipótese o devedor responderá por perdas e danos (responsabilidade civil contratual), juros (moratórios ou compensatórios), correção monetária e honorários advocatícios. * Prática de ato ilícito (art. 186/188 e 927/954, C.C.). Espécies de responsabilidade: 1.…

salário-família. A lei n.º 4.266/1963 deixa certo o pagamento do referido benefício aos trabalhadores com filhos menores. Requer portanto, seja a Reclamada condenada ao pagamento do respectivo salário família devido ao empregado. g) DOS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS Em virtude da função exercida para a Reclamada, o Reclamante sofreu um acidente de trabalho ao cortar o dedo mínimo da mão esquerda na desossa. A reclamada socorreu o Reclamante e o levou ao hospital municipal de…

intimações em seu endereço profissional, ao teor do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO em face de BRASIL CONECTION LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº, com sede na Rua…, Curitiba-PR, CEP:…, por seu administrador NOME…, nacionalidade…, estado civil…,…

qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) Culpa genérica ou lato sensu; c) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; d) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. 4. Análise dos elementos a) Conduta humana: a conduta humana pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta…

Responsabilidade Civil 21/10/2013 DANO É o prejuízo que uma pessoa tem em detrimento ao ato de outra pessoa. Temos várias espécies de dano, tendo as fontes do direito tratadas de uma maneira desigual. - Em relação à lei – Dano Moral X Dano Material Dano Moral – surge no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 5º, V, X da CF. O Código Civil de 1916 não previa o dano moral, já o Código de 2002 trata como conseqüência do ato ilícito (artigo 186 CC). Conceito – o dano moral é o…

documento de identidade RG. n.º 2367085 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 089.672.511-12, domiciliado nesta Comarca de Goiânia, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.400/0001-42, com sede na Comarca de Goiânia, na Praça Pedro Ludovico Teixeira, setor Central, CEP: 74000-00, pelos…

inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua X, bloco X, apartamento nº 0, CEP 00.000-00 na cidade de Lindas Flores – GO, por intermédio de seu advogado, vem a presença de Vossa Excelência, propor. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor da empresa RFFSA, pessoa jurídica de Direito Publico, com sede na Rua X, nº 0, CEP 00.000-000, na cidade de XXXXXXX, consubstanciados nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS No dia 00 de…

Responsabilidade Civil Todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Bibliografia Básica: Carlos Roberto Gonçalves Silvio de Salvo Venosa Sérgio Cavalieri Filho (“Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas) Pablo Stolze Gagliano Rodolfo Pamplona Filho Responsabilidade Civil  Contratual (alguém ou um dos contratantes ao descumprir o contrato causar dano a outra parte) ou Extracontratual (é aquela que está fora…