Dano Moral In Re Ipsa No Stj

patamares similares em juízo. Neste sentido, foi reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, tendo esta três vertentes: vulnerabilidade econômica, vulnerabilidade técnica e vulnerabilidade fática, sendo isto expresso no artigo 4º, inciso I do CDC, in verbis: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da…

com fundamento nos artigos 5°, incisos V e X da Constituição Federal e 186 do Código Civil, c/c os artigos 6°, inciso VI, 14 e 101 da Lei n° 8.078/90, interpor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de INDUSTRIA MELO & CIA LTDA (H 4 INTERIORES), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 13.157.474/0003-55, com endereço na Av. Augusto Franco, 3197, Ponto Novo, Aracaju/Se e AYMORE…

inscrita no CPF sob o n. 111.111.111-11, residente na rua 2, nº (...), no bairro Três, cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30000-00, através de seus advogados (procuração anexa), vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ALFA Telefonia, inscrita no CNPJ sob o n. 111.111/0001/11, com sede na Av Paulista, nº 111, na cidade do São Paulo, CEP 111111-111 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I-DOS FATOS 1- O…

(estado civil), agente administrativo, portador da RG (número) e do CPF: (número), residente e domiciliado na (endereço), nesta Comarca de Vilhena/RO, vem, por seu procurador in fine assinado, à presença de Vossa Excelência, mover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FONE TRÊS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (número), com endereço em (endereço), na…

por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com endereço para intimações indicado no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente |AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR | em face do BANCO IBI S/A – BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 74.481.201/0044-24, com sede na Rua João Pessoa, 634, Cidade Alta, Natal/RN,…

º 3.048/99, a sua aposentadoria por tempo de contribuição é irreversível e irrenunciável. Ressaltou também que caso o Autor viesse a insistir, não só perderia o que já possui, como teria que devolver o que recebeu, causando um choque ao mesmo. In casu, apesar de não constar dos autos qualquer requerimento por via administrativa de pedido de renuncia e desaposentação, pleiteado pela parte Autora, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir. O…

DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PAGA QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. A Municipalidade deve responder pelos danos morais causados em razão da indevida inscrição do nome da pessoa jurídica nos cadastros de inadimplentes, demandada em execução fiscal por dívida paga. Conforme entendimento do STJ, para a caracterização do dever…

I – PRELIMINARMENTE A legitimidade da segunda Ré se justifica pela existência da súmula 359 do STJ que assim dispõe: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” (Súmula 359 do STJ). II - DOS FATOS O Requerente procurou o Banco do Brasil com a finalidade de realizar cadastro e obter financiamento junto à referida instituição financeira, para a empresa PROVOV EVENTOS, da qual é sócio, haja vista a…

profissional localizado na Rua 2 nº 78 bairro Jundiaí onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante a elevada Autoridade de Vossa Excelencia propor: AÇÃO DECLARATÓRIO DE NEGATIVA DE DÉBITOS c/c CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face da RIACHUELO S.A pessoa jurídica de direito privada inscrita sob o CNPJ Nº 33200056/0001-49 localizada Rua Engenheiro Portela, 246 - Setor Central Anápolis, GO | CEP: 75024-100 pelas…

DOS FATOS DO DIREITO Da Obrigação de Reparar os Danos A Promovida no caso em epígrafe agiu de má-fé, transacionando uma mercadoria com uma série interminável de vícios ocultos, consistindo tal comportamento, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. O esquema clássico da responsabilidade civil por danos sujeita-se à disciplina do art. 159 do Código Civil Pátrio, in verbis: "Aquele que por ação ou…