Dano Moral In Re Ipsa No Stj

tolerância para a entrega do imóvel por culpa exclusiva do vendedor. 3. Restou incontroverso nos autos que a autora já cumpriu todas as obrigações para averbação do imóvel, sendo que o atraso na expedição do habite-seé decorrente de culpa exclusiva da ré. Não é plausível que se transfira à consumidora encargos que decorreram da mora da própria construtora. 4. Recurso conhecido e improvido. Conteúdo de sentença mantido. Custas processuais ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios…

2. FINALIDADE As finalidades da Responsabilidade dos Crimes Contra a Honra se resumem em buscar a melhor aplicabilidade da lei pública a fim de ressarcimento físico , Moral ou patrimonial através da Lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica e quando um bem de ordem Moral, como a Honra, e possibilitar a igualdade respeitando assim o princípio da isonomia. 3. OBJETIVO JURÍDICO. Os crimes contra a honra visam proteger os…

consumidor, causando-lhe danos morais in re ipsa. E sobre a requerida recai a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus clientes na prestação de serviços omissos, nos termos do art. 6º, inc. VI, c/c art. 14 do CDC. Ora, ao contratar linhas telefônicas móveis sem conferir eficientemente a veracidade dos dados pessoais fornecidos pelo solicitante do serviço, a requerida assume todos os riscos daí decorrentes, inclusive o de ser responsabilizada por eventuais danos causados…

AÇÃO PELO RITO DA LEI Nº. 9099/1995 DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE MÉRITO, em face de GLODEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, inscrita no CGC nº. 01518211/0001-83, com sede na Rua Moraes e Silva, nº. 40, Cep: 20271-904, Maracanã, nesta Cidade, pelos motivos abaixo que passa a expor: I – OS FATOS: Em XXX, ou seja, XXX, o autor contratou junto à ré a prestação de serviços de assistência à saúde, na…

fulcro no artigos 42, 53 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os arts. 186 e 187 e c/c art. 4.o, inciso I e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ______________________________., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade na Rua ____________________________Manaus/Am - CEP 69.020-060, pelos motivos de fato e de…

fulcro no artigos 42, 53 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os arts. 186 e 187 e c/c art. 4.o, inciso I e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ______________________________., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade na Rua ____________________________Manaus/Am - CEP 69.020-060, pelos motivos de fato e de…

fulcro no artigos 42, 53 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os arts. 186 e 187 e c/c art. 4.o, inciso I e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Banco X, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ignorado, estabelecido a Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, na cidade de Presidente Prudente – SP., pelos motivos de fato e de direito a seguir…

DI PIETRO; Direito Administrativo, 19ª Edição, Editora Atlas, São Paulo, 2006, p. 221) Grifos nossos 12. Mais precisamente no tocante ao tema em discussão no caso vertente, profícua a citação do magistério do mestre JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, in vebis: “Se a decisão penal for absolutória, será necessário distinguir o motivo da absolvição: a) Se a decisão absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor (art. 386, I, do CPP) ou o exclui expressamente da condição de…

no CPF sob o nº 032256867-60, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant nº 26 - Fonseca, Niterói/RJ, CEP.: 24.110-000, vem, por suas advogadas infra-assinadas, propor a presente AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do BANCO CITIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 33.479.023/0002-60, situado na Rua da Assembleia, 100, Centro/RJ, pelos fatos e fundamentos de Direito a…

domiciliado na Rua Joatan Nunes Franco, nº 26, CEP: 48930-000, Curaçá/BA, por seu advogado que este subscreve constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contra EMPRESA MRM CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 13.578.869/0001-60, com Escritório Central, sediada na Rua Manoel Andrade, nº 55, S/103-106,…