Dano Moral E Dano Coletivo

RESPOSTAS: 01- Dano Moral Conforme destaca Alexandre Gusmão (2004, p. 03) em seu artigo sobre dano moral contra o meio ambiente: [...] o dano moral importa lesão a bem integrante da personalidade, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, etc. A construção doutrinária e pretoriana estendeu a sua incidência a todos os bens personalíssimos ligados aos direitos fundamentais do homem e insuscetíveis, portanto, de qualquer valoração. A partir desse conceito

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O presente estudo tem por objetivo pesquisar um tema jurídico inserido na Responsabilidade Civil: o Dano Moral e a gradação da indenização. Apresentaremos os conceitos de responsabilidade civil e dano moral de acordo com alguns estudiosos, sua finalidade e os principios que norteiam a reparação por dano moral, Procuramos abordar a problemática da fixação do valor indenizatório nas ações reparatórias por dano moral com base no Código Civil. Palavras-chave:…

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

advogado in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO em face da empresa Boa Viagem Transportes LTDA., empresa concessionária de serviços de transportes coletivos de passageiros da Cidade do Salvador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.082.018/0001-10, com sede na Avenida Afrânio Peixoto, nº 901, Paripe, Salvador -Bahia; 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Autora é diarista e não possui condições de…

FICHA DE LEITURA Nº 2 Nome: Direito Título: Molin, Âgela e Luchesi, Eduardo. Dano moral coletivo em matéria ambiental. Revista Destaque Jurídico V nº 6, 2007, p. 179. Disponível na biblioteca. Acesso em 13/09/2013. Classificação dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais têm sido classificados comumente pela doutrina em três gerações ou dimensões. (p.180) Os de primeira geração são: direitos que visam equilibrar a relação existente entre os indivíduos e o poder que…

Finalimages/spacer.gif MERGEFORMATINET (00147-2013-077-03-00-1 RO) Data de Publicao 25/08/2014 rgo Julgador Quarta Turma Relator Julio Bernardo do Carmo Revisor Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta EMENTA INDENIZAO POR DANO MORAL - CRITRIO DE FIXAO DE VALOR. A imposio de indenizao ao causador de danos forma de manuteno da paz social, porque visa a estabelecer reprimenda educativa, para evitar a repetio dos atos lesivos que afrontam princpios e normas de convivncia entre os…

II) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1) DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO As disposições constitucionais e legais são incisivas e induvidosas a respeito das atribuições institucionais do Ministério Público na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. No entanto, a experiência da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor revela que as empresas, ao serem demandadas judicialmente, concentram seus esforços em questões processuais, sobretudo no tocante à…

qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) Culpa genérica ou lato sensu; c) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; d) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. 4. Análise dos elementos a) Conduta humana: a conduta humana pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta…

RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho Rio de Janeiro 2006 2 MARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho Monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito Orientador: Prof. Gustavo Adolpho Vogel Neto Rio de Janeiro Campus Rebouças 2006 3 MARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do…

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MINAÇU Cuida-se de direito coletivo, nos termos do artigo 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Reza o estatuto consumerista: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste…