Dano Moral E Dano Coletivo

capaz de gerar a responsabilidade civil. REQUISITOS a) Voluntariedade – o agente deve ter consciência do que está fazendo, deve ter capacidade de entendimento de sua conduta. A exigência de um ato voluntário na base do dano exclui do âmbito da responsabilidade civil os danos causados por força da natureza, bem como os praticados em estado de inconsciência, mas não os praticados por uma criança ou um demente. Essencial é que a ação ou omissão seja, em abstrato, controlável ou…

elaboram convenções e acordos coletivos de trabalho, representar um importante mecanismo de pressão por novos e/ou mais amplos direitos. (...) O empregado possui direitos legais, coletivos, normativos (quando existente sentença normativa) e contratuais de proteção ao trabalho, previstos na Constituição da República (arts. 7º ao 11º), na CLT e na legislação complementar, inclusive os decorrente da tutela indireta realizada pelos sindicatos profissionais através do Direito Coletivo do…

Janeiro FACULDADE DE DIREITO Programa de Pós-Graduação em Direito DANO MORAL EM RICOCHETE – NOVOS PARADIGMAS SOB A LUZ DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL RAFAEL PORTILHO NEVES Orientador:___________________________ Na elaboração do artigo houve acompanhamento do orientador?: Não Rio de Janeiro 2013 DANO MORAL EM RICOCHETE – NOVOS PARADIGMAS SOB A LUZ DO DIREITO…

DOS FATOS DO DIREITO Da Obrigação de Reparar os Danos A Promovida no caso em epígrafe agiu de má-fé, transacionando uma mercadoria com uma série interminável de vícios ocultos, consistindo tal comportamento, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. O esquema clássico da responsabilidade civil por danos sujeita-se à disciplina do art. 159 do Código Civil Pátrio, in verbis: "Aquele que por ação ou…

lesão pela pratica de ato ou fato praticado. O dano moral se originou antes mesmo do Direito Romano, tendo no Código de Hamurabi seus primeiros indícios.De fato, a Lei na antiga Mesopotâmia já disciplinava algumas situações em que o dano de natureza moral poderia ser reparado pecuniariamente. Sendo assim, toda pessoa colocada em situação de afronta à sua moral, poderá exigir na Justiça, a devida indenização pelos danos morais causados. O dano moral não deve ser confundido como sendo…

ASSÉDIO MORAL Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* O tema objeto da nossa reflexão é vasto, polêmico, interdisciplinar e carente de legislação de regência. A doutrina e a jurisprudência são as fontes de estudo e pesquisa disponíveis, além de projetos de lei tendentes a regulamentar o instituto. Está presente nos mais diversos setores de atividade e especialmente na última década passou a constituir preocupação, pela freqüência com que ocorre, da sociedade e do Estado. 1 –…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS 2011 DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho.…

DANO AMBIENTAL SUMÁRIO: 1. Introdução. – 2. O conceito de dano ambiental: 2.1. Direito brasileiro. – 3. O dano e suas classificações: 3.1. Quanto à amplitude do bem protegido: dano ecológico puro, dano ambiental lato sensu e dano individual ambiental ou reflexo; 3.2. Quanto à reparabilidade e ao interesse envolvido: dano ambiental de reparabilidade direta e dano ambiental de reparabilidade indireta; 3.3. Quanto à extensão: dano patrimonial ambiental e dano extrapatrimonial ambiental. – 3

vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não…

intervenção, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já se manifestou em várias oportunidades, deixando claro que as cirurgias em tela são reparadoras, senão vejamos, verbis: “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA EM RAZÃO DE PTOSE MAMÁRIA GRAVE COM DISFORMISMO, E LIPODISTROFIA ABDOMINAL, NECESSÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, -…