Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

DIREITO Do Seguro DPVAT. A Requerente é beneficiária e tem direito de receber indenização em virtude de seu pai ter perdido a vida em decorrência 3 de acidente de trânsito, assim preceitua o artigo 3º da Lei 6.194/ 74, “in verbis”: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação…

violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito natural 4. Direito objetivo e direito subjetivo 5. Direito público e direito privado 6. A unificação do direito privado Capítulo II DIREITO CIVIL 1. Conceito de direito civil 2. Histórico do…

fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o Título “Modalidades das Obrigações” e mantendo praticamente a mesma seqüência de institutos, os quais, entrementes, consoante a arguta observação de Arnoldo Wald,2 deveriam ser…

protesto e suspensão de efeitos de eleição. O art. 798 do CPC, que concede possibilidade genérica ao magistrado para tomar as providências adequadas a evitar que a parte, detentora de um provável direito subjetivo no plano do direito material, sofra danos graves e de difícil reparação, não foi revogada pela Lei n. 11.382/2006 é o chamado PODER GERAL DE CAUTELA. COMPETÊNCIA O CPC determina em seu art. 800: "As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando…

- Princípio da supremacia da ordem pública: prioriorizando o interesse público, representa uma limitação do princípio da autonomia da vontade. Mesmo havendo a liberdade de contratar, as partes devem obedecer algumas questões como as sociais, morais e dos bons costumes. - Princípio do consensualismo: segundo o qual o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar o contrato válido. - Princípio da relatividade dos contratos: os terceiros que não estão envolvidos na relação…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO Sumário: 1. Conceito de direito. 2. Distinção entre o direito e a moral. 3. Direito positivo e direito natural. 4. Direito objetivo e direito subjetivo. 5. Direito público e direito privado. 6. A unificação do direito privado. 1. Conceito de direito O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. Essa ordenação pressupõe

dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito natural 4. Direito objetivo e direito subjetivo 5. Direito público e direito privado 6. A unificação do direito privado Capítulo II DIREITO CIVIL 1. Conceito de direito civil 2. Histórico do direito civil 3

sete anos mais tarde, quando emitiu sua primeira sentença. A Corte tem sede em San José, Costa Rica, e é composta por sete juízes de nacionalidades diferentes, provenientes dos Estados membros da OEA, eleitos dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos e que reúnam condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais. Os juízes da Corte são eleitos por…

classificar-se em: * Legais – têm origem na aplicação da lei independentemente da vontade das partes. Art. 1489, CC. É aquela onde a própria lei a constitui a favor de determinados credores. A hipoteca legal tem por fim garantir a reparação de danos. * Judiciais – resultam da sentença condenatória. Exige-se que esta seja registrada em cartório de imóveis, mesmo que seja dada pelo juiz. Pode ser estipulada nos casos de sentenças transitada em julgado de crimes, para efeito de…

pena para impedir que ocorra outro crime, criando barreiras para que outros no meio da sociedade não cometam crime é a intimidação de todos. A teoria mista, adotada pelo sistema brasileiro, sustenta o caráter retributivo da pena por seu aspecto moral, mas sua finalidade é não só a prevenção mas também um misto de educação e correção. A prisão tem por finalidade a prevenção de novos crimes e a reeducação do condenado para ressocializá-lo e reintegrá-lo à sociedade. Contudo não…