Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

de matéria contida num gênero de extensão imensurável. A Execução Provisória da Sentença, embora já prevista em legiferações anteriores, nunca deixa de ser recente e imprescindível para o aperfeiçoamento da intenção fim da norma, que é a efetiva entrega e aplicação da prestação jurisdicional. Os entraves doutrinários e jurisprudenciais serão confrontados no presente trabalho, sendo mesclados com considerações de ordem pessoal, criando-se um campo fértil para a discussão da possibilidade…

porta de vidro após o acidente sofrido pelo requerente. É injustificável saber que uma porta de vidro transparente, entre o vestiário e a piscina, sem a presença de qualquer adesivo de alerta aliado a um corredor mal iluminado, causou um gravíssimo dano à saúde do requerente (Doc. 05). A lesão foi comprovada com maior precisão pela realização de uma ressonância magnética no dia 11.08.2008 em Curitiba, embora o RX da coluna cervical, realizado no dia do acidente, já havia demonstrado a…

liberalidade. Há que se observar, contudo, que nem todos os atos de liberalidade são considerados doação”. REQUISITOS Para Maria Helena Diniz, alem dos requisitos gerais reclamados a qualquer negocio jurídico, apresentados pelo artigo 104 do Diploma Legal, necessário é preencher outros requisitos especiais, inerentes aos contratos de doação. Ela fala em requisito subjetivo, isto é, capacidade ativa e passiva dos contratantes. A capacidade ativa diz respeito à capacidade do doador,…

entre outros, o patrão por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele. Acrescenta o artigo 1523, que a responsabilidade só existe quando evidente a culpa do empregador, tendo ele concorrido para a efetivação do dano. A culpa da empresa é presumida, pois, quando contrata o empregado para o trabalho, contrai uma obrigação de segurança perante terceiros que possam sofrer prejuízos por atos praticados por seus prepostos. A preposição autoriza a…

EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO. Súmula 36 A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA. Súmula 37 SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO. Súmula 38 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE…

Consumidor 57 7.3. Práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor 61 7.4. Cobranças de dívidas no CDC 63 7.5. Banco de dados e cadastros de inadimplentes no Código de Defesa do Consumidor 64 8. TUTELA ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 66 9. DA TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR 66 9.1. Do Poder Normativo 67 9.2. Do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 68 9.3. Das Sanções Administrativas 68 9.4. Casuística na Tutela…

se perca o barco, o bateleiro deverá ao proprietário barco por barco.”2 Observa-se, dessa forma vários aspectos do instituto da garantia inclusive com reparação de danos e isso em 2300 a.C. Há também relatos que na Mesopotâmia, no Egito antigo e na Índia do Século XVIII a.C já se aplicavam sanções como multa, ressarcimento de danos, aos que de alguma forma influenciavam a qualidade ou a quantidade de seus produtos de má-fé.3 Entretanto o berço do instituto da garantia está no Direito…

PETIÇÃO A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja,…

Napoleão foi a primeira grande codificação moderna. A exemplo do direito romano, considerava a convenção o gênero, do qual o contrato era uma espécie (art. 1.101). Para Gonçalves (2011, p. 23), Idealizado sob o calor da Revolução de 1789, o referido diploma disciplinou o contrato como mero instrumento para a aquisição da propriedade. O acordo de vontades representava, em realidade, uma garantia para os burgueses e para as classes proprietárias. A transferência de bens passava a ser…

................................................................................... 3.1.1 Origem etimológica................................................................................................ 3.2 As distinções do fenômeno – assédio moral............................................................ 3.2.1 Estresse................................................................................................................. 3.2.2 Agressões pontuais.................................