Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

interesse da coroa era o que prevalecia, de modo que o Direito Civil estava plasmado de interesses da coroa, pois em última análise prevalecia o interesse do rei. A burguesia derruba a Bastilha, coloca Napoleão Bonaparte no poder, e então Napoleão entrega o compromisso jurídico que havia assumido. Napoleão queria firmar o entendimento de que a propriedade era privada e de que o contrato se submetia à vontade das partes (pacta sunt servanda). Pois bem. Napoleão implantou o liberalismo…

anuência e, se negá-la, o promitente arcará com as consequências do inadimplemento. Prometer fato de terceiro não é ato ilícito, mas o promitente se compromete a alcançar a venia do terceiro – obrigação de fazer, sob pena de arcar com as perdas e danos. Conceito: O pagamento é espécie de adimplemento obrigacional pela via direta, em que a obrigação se extingue pela morte natural, com o cumprimento da prestação almejado pelas partes. É o desempenho voluntário da obrigação, que extingue…

diminuiu a idade para 60 (sessenta) anos, não restando dúvida que a alteração legislativa tem como escopo possibilitar que o Impetrante de uma ação judicial aforada em desfavor de um órgão público tenha possibilidade de conhecer e usufruir em vida da entrega da tutela jurisdicional. Recentemente, no fim do mês de julho de 2009, foi editada a Lei 12.008/2009 que, verdadeiramente veio a regulamentar o disposto no Estatuto do Idoso, determinando de maneira obrigatória, que…

essência é uma incógnita à vida. À Medicina Legal compete a missão de buscar um ponto entre o pensar jurídico e o pensar biológico: Busca garantir o bem estar das pessoas, no sentido de manter a integridade física e mental (direito) e minimizar os danos na parte biológica (medicina). A Medicina Legal é uma Ciência de vastas proporções e de extraordinária classificação, de tal forma que vale mais para os médicos do que para as partes: mesmo porque, a pessoa que é médica não tem a…

Estado, que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). Elementos do nome completo – Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos não podem ter o mesmo prenome, a não ser que seja duplo,…

que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. ii. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). d. Elementos do nome completo – i. Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos não podem ter o mesmo prenome, a não ser que seja duplo,…

20 3.2.1 Responsabilidade Civil Subjetiva 21 3.2.2 Responsabilidade Civil Objetiva 22 3.3 Responsabilidade Penal x Civil 25 4 Elementos de Responsabilidade Civil – Pressupostos do Dever de Indenizar 27 4.1 Ação e Omissão 27 4.2 Dano 34 4.3 Nexo Causal 35 5 Excludentes de Responsabilidade Civil 37 5.1 Caso Fortuito ou Força Maior 38 5.2 Legítima Defesa 38 5.3 Estado de Necessidade 39 5.4 Cláusula de Não Indenizar 40 5.5 Culpa Exclusiva da…

terceirização; 5.3.6 Denunciação da lide em caso de paralisação do trabalho (factum principis); 5.3.7 Denunciação da lide no caso de recebimento de prêmio ou gratificação devido a outro empregado; 5.3.8 Denunciação da lide no caso de indenização por danos morais decorrente de ofensas perpetradas por um empregado em face de outro – 6. Considerações finais – 7. Referências. 01. Considerações iniciais. O presente artigo tem como objetivo rediscutir um tema que, até bem pouco tempo,…

tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. “Periculum in mora”: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808. 4. A liminar – artigo 804 do CPC. 5. Estrutura da petição inicial de…

ausência de culpa na produção do acontecimento. Na força maior conhece-se a causa que dá origem ao evento, pois se trata de um fato da natureza , como o raio, que provoca incêndio, a inundação, que danifica produtos. No caso fortuito, acidente que gera o dano, advém de causa desconhecida, como o cabo elétrico aéreo que se rompe e cai sobre fios telefônicos, causando incêndio. Aqui trazemos os ensinamentos de Silvio de SalvoVenosa: “São fatos jurídicos todos os acontecimentos que, de…