Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. www.dizerodireito.com.br Página2 DIREITO ADMINISTRATIVO Concurso público Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Súmula 377: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos…

é o que Elpídio Donizetti denomina de microssistema formado pelos Juizados Especiais estaduais, Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, que dialogam entre si, em aplicação intercambiante ou intercomunicante. Os três diplomas legais, formam um microssistema processual, distinto do Código de Processo Civil, mas em eventuais lacunas da legislação dos juizados, tal legislação será complementada pelo CPC, mas isso somente acontecerá quando o microssistema não…

processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. Enfim, há interesse processual o que remete ao não…

....................................................................... 1.1. Conceito de direito............................................................................................................. 1.2. Distinção entre o direito e a moral..................................................................................... 1.3. Direito positivo e direito natural........................................................................................ 1.4. Direito…

....................................................................... 35 1.1. Conceito de direito ............................................................................................................ 35 1.2. Distinção entre o direito e a moral .................................................................................... 36 1.3. Direito positivo e direito natural ....................................................................................... 37 1.4. Direito…

virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 36. A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. 37. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 38. Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas…

trabalho. Em jurisprudência recente o TST já se manifestou: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LER/DORT. CULPA PRESUMIDA .É da teoria do risco da atividade econômica, por força do art. 2º da CLT, que se extrai a responsabilidade do empregador, pois é do trabalho e do risco a ele inerente que o empregado se coloca na situação de sofrer danos, quando apenas cumpre sua obrigação contratual. É incontroverso nos autos que o…

reafirmação de confiança nos critérios dos juízes; trata-se de uma outorga de confiança que constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de resto, o condão de suscitar uma quase unanimidade nas opiniões discordantes. Noutro plano esteve, naturalmente, presente a intencionalidade de assegurar uma proporcionada compatibilização do novo Código com a legislação…

enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de gerar indenização? Justifique. R: Sim, a publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui em ofensa ao direito de imagem, no qual cabe uma indenização por danos morais. (art. 20 do CC) 2) Na hipótese pode-se afirmar que houve lesão a honra da pessoa? R: A princípio não se pode dizer que foi atingida a honra da pessoa, dado que nenhum fato desabonador foi construído. Entretanto, há que se…

PRÁTICA JURÍDICA II 1) Como deve ser formulado o pedido de indenização por danos morais – pedido líquido ou ilíquido? Quais os critérios que as partes e o julgador devem se valer para sua quantificação? Segundo Fernanda Tartuce, o pedido sinaliza “para que” se busca o Judiciário. É ele que motiva a buscar a proteção judiciária. Se o autor sofreu dano e quer ser indenizado, seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido