Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

6.1. Direito à modificação no CDC vs. Código Civil 4.3.6.2. Direito à revisão no CDC vs. Código Civil 4.3.6.3. Visão do Superior Tribunal de Justiça sobre a revisão do contrato de consumo 4.3.7. Direito à efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais 4.3.8. Direito ao acesso à justiça 4.3.9. Direito à inversão do ônus da prova 4.3.9.1. Requisitos para a inversão ope judicis 4.3.9.2. Inversão do ônus da prova e as custas periciais 4.3.9.3. Momento adequado para a inversão do…

“armadilha” que lhe foi preparada, para literalmente pagar o que o REQUERIDO determinasse; o qual lhe impôs o “juro contratado”, “pacta sunt servanda”, alegando, “você leu o contrato!”, “assinou o contrato!” A questão fere mais que a boa-fé. Fere a moral e até agride a inteligência das Leis e do Poder Judiciário. Em resumo conclui-se que, na verdade, FERIU-SE a Relação Contratual por fundamentar-se nos interesses e nas diretrizes bancárias. Do Contrato Fora celebrado contrato…

SORTEADO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBJETO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.477 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 e 814 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tratando-se de ação monitória que pretende a entrega de prêmio sorteado em rifa sem autorização do Poder Público, ocorre a carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o débito objeto da ação é ilícito. (TJ-SC - AC: 194350 SC 2006.019435-0, Relator: Saul…

apenas aquele para o qual foi contratado, deve receber a quitação pelo acúmulo de tarefas. Isto porque ao desempenhar as funções de caixa (o vendedor passa a sua própria venda no caixa, atendendo o cliente desde o início até o momento em que lhe entrega a nota fiscal e carnês), naturalmente que naquele momento específico deixava de promover as vendas (sobre as quais auferia comissões), o que representa prejuízo, ainda que de forma indireta, ao trabalhador. A empresa não pode pretender transferir

. . . ..15 Relacionadas à Assistência Judiciária Gratuita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15 Relacionadas ao DPVAT. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27 Relacionadas à Reparação de Danos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 Relacionadas a Ações de Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 PETIÇÕES INICIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

dos juizes e membros do Ministério Público. 01 pág 286 D Dação em Pagamento – Direito Civil.É o acordo liberatório feito entre credor e devedor em que aquele consente na entrega de uma coisa diversa da avançada. Por exemplo , se deve “a” deve a “b” uma quantia em dinheiro e propõe saldar seu débito mediante a entrega de um terreno ,sendo aceita sua proposta pelo credor ,configurada estará a dação em pagamento,extinguindo-se a relação obrigacional,por ter a mesma índole do…

primeira palavra que vem à mente de qualquer profissional ou estudioso do direito é a prevenção. É um instituo inserido há muito em nosso ordenamento, vem se mantendo e ampliando a sua aplicabilidade, em leis esparsas e nas reformas dos diversos diplomas legais. O Código de Processo Civil sancionado em 11 de janeiro de 1973. O processo cautelar tem por fim garantir a efetividade de outro processo, ao qual o mesmo se liga necessariamente. Sabemos que, os processos exigem, para que…

de regra, sobretudo para os casos não delimitados pelo legislador (cautelares atípicas ou inominadas), a presença dos requisitos; 1) fumus boni iuris (“fumaça do bom direito”) ou plausibilidade do direito alegado e; 2 periculum in mora (“perigo na demora”) ou risco lesão grave ou de difícil reparação a uma das partes. II – Das cautelares satisfativas: Com o passar dos anos, entretanto, a realidade fático-jurídica acabou por criar as chamadas “cautelares satisfativas”. Apesar da…

“armadilha” que lhe foi preparada, para literalmente pagar o que o REQUERIDO determinasse; o qual lhe impôs o “juro contratado”, “pacta sunt servanda”, alegando, “você leu o contrato!”, “assinou o contrato!” A questão fere mais que a boa-fé. Fere a moral e até agride a inteligência das Leis e do Poder Judiciário. Em resumo conclui-se que, na verdade, FERIU-SE a Relação Contratual por fundamentar-se nos interesses e nas diretrizes bancárias. Do Contrato Fora celebrado contrato…

de Joo de Matos ANTUNES VARELA, as quais ajudaram a consolidar minhas convices, j amplamente conhecidas, no sentido da descodificao do Direito. Numa anlise histrica, o insigne civilista portugus demonstra que o Cdigo Civil se manteve na condio de diploma bsico de toda a ordem jurdica, atribuindo ao Direito Civil a definio dos direitos fundamentais do indivduo. Desde os primrdios das codificaes nunca se conseguiu, no entanto, estancar a atividade das assemblias legislativas no que…