Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

(dois mil reais) a titulo de danos morais corrigidos monetariamente a contar da data da r. sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Mantendo ainda a obrigação de fazer consistente no restabelecimento o contrato da prestação de serviço, no item 11 da r. sentença, que foi determinado em TUTELA ANTECIPADA de fls. 32 dos autos. Ocorre que a sentença foi JUSTA E RAZOÁVEL determinando o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos DANOS MORAIS suportados…

prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. STJ - 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Outras Causas de Extinção da Punibilidade STJ - 220: A reincidência NÃO influi no prazo da prescrição da…

.................................................................................... 57 DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA 3. Noção e conteúdo ......................................................................... 59 4. Impossibilidade de entrega de coisa diversa, ainda que mais valiosa .... 62 5. Tradição como transferência dominial ......................................... 63 6. Direito aos melhoramentos e acrescidos ...................................... 64 7. Abrangência…

reservas. Cheque: Lei 7357/1985 Duplicata; Lei 5474/1968 Até a edição do Código Civil, não existia no Brasil uma norma que se propusesse a regular os títulos de crédito em geral. Em Janeiro de 2002, com a edição do novo Código Civil, esse novo diploma legal trouxe em seus arts. 887 a 926, disposições genéricas aplicáveis aos títulos de crédito. Tendo em vista no Brasil, leis específicas para os títulos de crédito, e tendo em vista, que no Código Civil, em seu art. 903 “salvo…

do código de processo civil. 2. As normas de direito material previstas no CDC não se aplicam aos contratos celebrados antes de sua vigência; todavia, na esteira dos artigos 87 e 1.211 do CPC, o mesmo não se pode dizer das normas processuais do diploma consumerista, uma vez que, a Lei Processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo da vara especializada do…

o que não se omite.(3) Trata-se, em realidade, a lealdade de um dever a ser observado pelo jurisdicionado. Está intimamente ligada ao princípio da probidade processual, segundo o qual cabe às partes sustentarem suas razões dentro da ética e da moral, na observação de Nery e Nery, não se utilizando da chicana e fraude processual. Divide-se a probidade em: a) dever de agir de acordo com a verdade; b) dever de agir com lealdade e boa-fé; c) dever de praticar somente atos necessários à sua defesa

ANÁLISE DO ART. 52, IV, DA LEI 9.099/1995, DETERMINA QUE, DESDE LOGO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, INCLUSIVE DA EVENTUAL AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, CONSIDERANDO-SE O EXECUTADO INTIMADO COM A SIMPLES ENTREGA DE CÓPIA DO REFERIDO MANDADO EM SEU ENDEREÇO, DEVENDO, NESSE CASO, SER CERTIFICADO CIRCUNSTANCIADAMENTE. (VER: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, PENHORA) ENUNCIADO 39 - EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA LEI 9.099/1995, O VALOR DA CAUSA…

destas com possíveis compradores. O desenvolvimento da internet se deu de forma abrupta e o direito se vê pouco adaptado, o que tem permitido a atuação de empresas e pessoas mal-intencionadas sem que houvesse a devida responsabilização destas pelos danos causados. O consumidor de um produto adquirido na internet acaba por se ver desprotegido face aos riscos da compra eletrônica. Neste sentido, e adentrando superficialmente nos conceitos do direito comparado, por obter lucro e se…

disposição do locatário; - Consensual: independe da entrega da coisa para o seu aperfeiçoamento. Como se trata de direito obrigacional, não transfere a propriedade, assim o locador obriga-se a ceder a coisa, mas a tradição não é essencial ao negócio. Diferente dos contratos reais, onde a tradição, ou seja, a entrega da coisa é elemento constitutivo do contrato. A entrega do imóvel dá-se pela tradição simbólica, que geralmente é a entrega das chaves; - Não-solene: quando a lei não…

ainda que de maior valor. É o princípio romano aliud pro alio invito creditore solvi non potest (Não se pode pagar uma coisa por outra, contra a vontade do credor). Salientando, Pereira (2009, p. 49) comenta que: O devedor não se desobriga com a entrega de coisa diversa, ainda que seja mais valiosa, porque o credor não é obrigado a recebê-la. Este princípio, que, segundo observa Tito Fulgêncio, se assemelha ao art. 242 do BGB, é uma disposição de valor essencialmente objetivo, a…