Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

Federal/1988, Código Civil Brasileiro, Lei n° 8.078/90, Lei Instrumental Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem com súpero acatamento à presença deste provecto TINO para propor a presente . . . AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR EXTRAVIO DE MERCADORIA TRANSPORTADA = = em desfavor das suplicadas abaixo == 1. VIAÇÃO MEDIANEIRA – 28 Telefones: (062)3207-1700; (062)3211-1717 CNPJ n.º Inscrição…

nos delitos nem nos contratos, como a gestão de negócios, por exemplos. O dano voluntariamente causado a outrem era delito e o provocado de modo involuntário era quase delito. O contrato e o acordo de vontades, a convenção celebrada entre as partes. O convento do direito romano possuía força obrigatória e era provida de ação judicial, sendo reconhecida pelo direito civil, ao contrario do pacto, que tinha apenas valor moral e era destituído da tutela processual. O quase contrato e também…

- Duplicata sem origem - Inexistência de relação jurídica a justificar a emissão do titulode credito - Inexigibilidade do título - Cancelamento do protesto determinado. Responsabilidade civil - Indenização - Dano moral - Inclusão do nome da autora em banco de dados - O prejuízo de ordem moral inexiste quando a pessoa que teve seu nome negativado já possuía restrições quando do apontamento tido por irregular, que deve ser cancelado, mas não gera direito à indenização - Entendimento…

constitucionais, sendo, então, estes abordados. Por fim, estudam-se os casos possíveis de responsabilidade civil do Estado diante da prisão ilegal, fazendo-se a ressalva do § 2º do art. 630 do Código de Processo Penal, caracterizando a ocorrência dos danos morais e patrimoniais decorrentes da prisão ilegal, bem como os critérios adotados pelo Magistrado para a fixação do quantum indenizatório. Palavra-chave: Responsabilidade civil – Responsabilidade civil do Estado – Prisões - Prisão…

cautelares em geral; 4. Origem histórica das cautelares; 5. Desenvolvimento histórico das medidas assecuratórias no brasil; 6. Medidas cautelares penais em ordenamentos jurídicos estrangeiros; 6.1. Portugal; 6.2. Itália; 6.3. Argentina; 7. Reparação do dano ex delicto; 8. Medidas assecuratórias ou cautelares penais; 9. Restituição, ressarcimento e reparação; 10. O seqüestro; 10.1. Definição de seqüestro; 10.2. Oportunidade para interposição; 10.3. Requisitos para a concessão da medida;…

Aula dia 30/4/13 LOCAÇÃO - Diplomas legais: variam de acordo com o objeto do que está sendo locado. - Lei 8.245/91 – Lei de Locações de imóvel urbano. - Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra – locação de imóveis rurais. - Código Civil: locação de bens móveis e, em razão das exceções dispostas no §único do art. 1° da Lei 8.245/91, o CC também regula a locação de bens públicos, vagas autônomas, espaços publicitários e apart-hotéis. - Conceito: é o contrato por meio do qual o…

passando a seguir para a responsabilidade do médico. Aborda-se sobre os deveres do médico e sobre a relação médico-paciente. Discute-se o aspecto da culpa, cuja prova é necessária para que haja indenização. Discorre-se sobre o dano moral, estético, material e sobre o dano médico. Analisa-se quem são os responsáveis pela indenização. Sobre a responsabilidade do médico no parto são abordadas as causas de morte de recém-nascido, que nem sempre tem relação com imprudência, negligência ou…

ordens: (i) necessários e (ii) cumulativo-alternativos. São sempre necessárias, para a concessão da tutela antecipada, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação a que se refere o caput do artigo 273. São cumulativo-alternativos o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação" e o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", de que se ocupam, respectivamente, os incisos I e II do mesmo dispositivo. Digo que são "alternativos" porque basta a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Alexander Sica Laranjeira O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Porto Alegre 2012 ALEXANDER SICA LARANJEIRA O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Privado da…

20. Cláusula-mandato. 6.21. Aval. 6.22/23. Leasing. 6.24. Factoring. 6.25. Responsabilidade civil. 6.26/27. Ação civil pública. 6.28. Cartão de crédito. TERCEIRA PARTE JUROS 7. Juros. Conceito. Espécies. Termo inicial. Juros e perdas e danos. Taxa de juros. 8. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Juros de títulos regulados em legislação especial (DL 413/69. DL 167/67. Lei 6840/80). Taxa divulgada pela Anbid. Capitalização. Revisão judicial do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN