Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em reestabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração do equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de…

mas sem se oporem as nomas gerais - Verificar se o negócio é valido e reúne os requisitos são perfeitos -se tiver defeitos torna-se um negócio invalido (CC artigo nº268 e seguintes) Num negócio existem 2 tipos de obrigações: Compra e venda – entrega de uma coisa mediante um pagamento. A nulidade de um negócio deve ser reposta as situações iniciais. Vicio Substanciais: compra e venda através de: -ameaça (ex.: apontando uma arma a cabeça) - Coação física (ex.: usar as mãos da…

O contrato de cessão é simplesmente consensual, pois torna-se perfeito e acabado com o acordo de vontades entre cedente e cessionário, não exigindo a tradição do documento para se aperfeiçoar. Todavia, em alguns casos a natureza do título exige a entrega, como sucede com os títulos de crédito, assimilando-se então aos contratos reais. Requisitos da cessão de crédito: objeto, capacidade e legitimação. Em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não,…

Destarte, se da letra da lei não resultar expressamente a tributação de determinado facto sobre o mesmo não poderá recair imposto e, consequentemente, será obtida a correspondente poupança fiscal . É irrelevante nesta sede invocar qualquer dever moral de pagamento de impostos como forma de contribuir para a angariação de receitas destinadas à prossecução do bem comum. Aliás, tendo em consideração que o nosso ordenamento jurídico estatui a prerrogativa de resistência contra o pagamento impostos

65320-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos arts. 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (com pedido de preceito cominatório ) a ser processada pelo rito sumário, contra (01) DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES BACABAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 14.817.253/0001-67, com endereço à Rodovia…

Jorge Morais Carvalho (UMAC) Revisão: Direcção-Geral do Consumidor Edição: Direcção-Geral do Consumidor - Centro Europeu do Consumidor Praça Duque de Saldanha, 31-1º 1069-013 Lisboa Ilustração: Ricardo Antunes Impressão: Multitema Tiragem: 50.000 exemplares ISBN: 978-972-8715-33-5 Depósito Legal: 239323/06 2 garantias versão consumidor:Paginação garantias nova 5/27/09 4:35 PM Page 3 Guia das Garantias ÍNDICE PERGUNTAS E RESPOSTAS - EXPLICAÇÃO GERAL DO DIPLOMA.......

previamente estabelecidos pelas prprias partes. O pleno conhecimento das regras codificadas permite uma viso abrangente do tema, mas nunca exaustiva, uma vez que h uma enorme gama de seguros regidos por leis prprias, o que reconhecido pelo prprio diploma civil, conforme disciplinado no art.777 do CC-02. A estrutura fundamental do contrato de seguro, ns estudaremos aqui e reside atualmente no Cdigo Civil de 2002, ficando reservado legislao extravagante o trato de mincias e detalhes…

DE PESQUISA DA MONOGRAFIA EM DIREITO Vejamos, a partir da próxima página, um modelo de Projeto de Pesquisa da Monografia em Direito, que tem como título O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CESSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS, realizada para servir de modelo para os alunos que vão fazerem seus projetos de pesquisa. GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO…

aquelas resultante de norma ou negócio jurídico. Obrigações Morais São aquelas que não estão previstas em norma e possuem cunho de iniciativa liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que por sua vez não consta na norma jurídica (exemplo: cuidar de um filho doente). Rio, 22/08/13 - Quanto a atuação Obrigações de Dar A Obrigação de Dar efetiva-se pela entrega da Coisa Certa ou Incerta. A Coisa…

cliente por atos praticados no exercício da profissão. O tema possui um vasto campo de pesquisa, pois a matéria ainda não foi dissecada pela doutrina e jurisprudência. A teoria da responsabilidade civil diz que todo aquele que causar dano a outrem, de natureza material e moral, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil, segundo um dos critérios de classificação, divide-se em subjetiva, decorrente da culpa, e objetiva, pela qual a reparação independe da existência de culpa. A…