Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

Lei Maria da Penha, objetivando combater a violência doméstica, pela qual se “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gêneroque lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. ----- A Lei Maria da Penha Maria da Penha Maia Fernandes, que persistiu diante 20 anos para ver o seu agressor preso, foi homenageada por uma Lei chamada, Maria da Penha. Maria da Penha,uma biofarmacêutica, nascida…

Setembro de 2011 Sumário 1. Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Certa 2. Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Incerta 3. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Fazer Fungível 4. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Fazer Infungível 5. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Não Fazer Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Certa EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA…

678, de 06/11/1992. Em 1998, o Brasil aceitou a competência contenciosa da Corte Interamericana Decreto Legislativo 89/98. O caso da Maria da Penha se deu antes da ratificação pelo Brasil, em setembro de 1992, no governo Collor. V - Divisão do diploma - estrutura bipartida Parte I – O pacto consagra o direito à vida, “em geral desde o momento da concepção (artigo 4), aqui o critério segundo o artigo 1 é jurisdicional e não de nacionalidade. Entretanto, não proíbe a pena de morte,…

declara verdadeiros fatos contrários ao seu interesse, pois uma das principais premissas da confissão é de caráter psicológico, baseado na regra moral que obriga a falar a verdade e também de certa forma por não passar por mentiroso em virtude de determinada situação em que se encontra e que possa ser provado. Com a confissão, é demonstrada, a certeza moral perseguida pela causa é substituída pela clareza legal, não tendo juiz como não considerar. Os atos declarados são considerados…

obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Os serviços públicos próprios, também denominados serviços uti universi, são prestados pelo poder público sem que exista a possibilidade prévia de serem identificados individualmente os…

autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento 6.1. Direito romano 6.2. Direito francês 6.3.…

___________________________ Cláudio José Palma Sanchez ___________________________ Juliano Antunes Martins ___________________________ Marcus Vinícius Feltrim Aquotti Presidente Prudente/SP, 24 de novembro de 2006. “Uma coletânea de pensamentos é uma farmácia moral onde podemos encontrar a cura dos mais diversos males”. Voltaire AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, sempre presente em minha vida, permitindo-me viver e gozar de uma saúde perfeita. À minha…

homologado e as providências demandadas são urgentíssimas, de modo que não só se faz cabível a presente ação cautelar, como se mostram presentes o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. DO DIREITO Afora a Constituição Federal, diversos são os diplomas legais editados à vista da proteção integral ao idoso. A Constituição inclui o idoso em seu artigo 1°, inciso III, quando prescreve que o Estado brasileiro terá como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Em…

tratamento não é de sua responsabilidade posto que excluído da cobertura por força de suas cláusulas contratuais. Ocorre que este entendimento de parte da ré viola não apenas os elementos essenciais do contrato firmado junto ao autor, como também todos os Diplomas Legais pátrios, a começar pelos Códigos Civil e do Consumidor, além da Lei 9.656/98 com redação dada pela Medida Provisória número 2177/01 e, finalmente, o unânime entendimento jurisprudencial sobre a matéria. A recusa da ré em…

MONOGRAFIA O DANO MORAL NA APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO ANTES DA DATA PACTUADA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICO: CARLOS HENRIQUE COELHO CAPELLA São José (SC), outubro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NUCLEO DE PRATICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O DANO MORAL NA…