Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor:…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA CAMPUS GRAVATAÍ CURSO DE DIREITO ZILDA MARIA SILVEIRA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Gravataí 2009 ZILDA MARIA SILVEIRA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito Universidade Luterana

confiabilidade, assim se eu confio em algo eu tenho segurança de que aquilo não irá me fazer mal. Em verdade, conforme preceitua Benedito Cardella, de forma bem sucinta “a segurança é um estado de baixa probabilidade de ocorrência de eventos que provocam danos e perdas”. _______________________________ 1 _______________________________ APOSTILA 01 – INTRODUÇÃO A ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO Revisão n°: 01 Curso: Pós-Engenharia de Segurança do Trabalho Não podemos…

de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil…

Civil), uma vez que neles a identificação do credor não é feita de forma expressa. Título nominal é aquele que identifica expressamente o seu titular, ou seja, o credor. A transferência da titularidade do crédito, pois, não depende apenas da mera entrega do documento (cártula) a outra pessoa: é preciso, além disso, praticar um ato formal que opere a transferência da titularidade do crédito. Títulos nominativos, segundo o art. 921 do Código Civil, são aqueles emitidos em favor de…

de matéria contida num gênero de extensão imensurável. A Execução Provisória da Sentença, embora já prevista em legiferações anteriores, nunca deixa de ser recente e imprescindível para o aperfeiçoamento da intenção fim da norma, que é a efetiva entrega e aplicação da prestação jurisdicional. Os entraves doutrinários e jurisprudenciais serão confrontados no presente trabalho, sendo mesclados com considerações de ordem pessoal, criando-se um campo fértil para a discussão da possibilidade…

processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão reunidos em um único diploma. Foram analisados diversos dispositivos da nova lei, a partir do ponto de vista doutrinário, dos operadores do direito, e de julgados do judiciário, na perspectiva de se verificar, até que ponto, o procedimento traçado pelo atual diploma possa ser considerado moderno à luz do modelo constitucional vigente, posto que, foi suscitada a…

também chamados pessoas físicas ou naturais; • as instituições ou entidades particulares • o próprio Estado. 3. A LEI Características básicas (4 pontos): • • • • Generalidade (comando abstrato); Imperatividade (dever de conduta). Diferença da ética, da moral ou da religião (sanção). Autorizamento (a lei autoriza determinada situação). Permanência (perdura até que venha nova lei). Temporárias (leis orçamentárias, incentivos). Emanação por autoridade competente (competência legislativa na…

Direito Civil. 3.1 Processo de codificação Conforme visto, as origens históricas do Direito Civil ocidental podem ser encontradas no direito romano, tendo seu ápice legislativo com o corpus juris civilis, compreendido como um complexo de vários diplomas legais e textos doutrinários da época, que foram reunidos sem grande preocupação sistemática e didática. Ocorre que por volta do século XIX foi sentida a necessidade de sistematização das normas jurídicas, isto com a finalidade…

Código Civil de 2002. A responsabilidade civil da pessoa e o Código de Defesa do Consumidor. O abuso de direito no ambiente social. A teoria da guarda e a responsabilidade do possuidor. A responsabilidade civil da pessoa decorrente de danos causados ao meio ambiente. Os danos e sua indenização decorrentes da prática de atos lesivos. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Propiciar ao mestrando o conhecimento a respeito dos fundamentos da responsabilidade civil por ato próprio da pessoa por ação…