Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

senador Mauricio Correa o Projeto de Lei nº 4.102/93, que já tratava do assunto comércio eletrônico. Porém lamentavelmente com o transcorrer de tanto tempo, pouca coisa mudou no cenário da legislação comercial eletrônica. Contrapondo-se a essa demora na criação de uma legislação própria, o comércio na Internet cada vez mais cresce e são crescentes também os conflitos gerados por tal comércio. O presente trabalho tem por finalidade demonstrar como se dão os contratos celebrados por…

AULA 1. Processo de execução: noções introdutórias. as recentes reformas processuais em sede de execução. ................................................................................................... 55 AULA 2. Execução das obrigações para a entrega de coisa certa ou incerta ................................... 61 AULA 3. Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Tutela mandamental. Prevalência da tutela específica.…

os Direitos Básicos do Consumidor, os quais se encontram elencados no art. 6º do CDC. Em momento posterior, entraremos na parte mais densa de nosso conteúdo, ao iniciarmos a discussão sobre a qualidade dos produtos e serviços e a reparação dos danos por eles causados. Esse tópico requer redobrada atenção por parte do candidato, pois serão debatidos uns tantos conceitos de grande relevância – como os de fato e vício do produto ou serviço -, além da apresentação dos prazos…

fabricante ou de um fornecedor, e tente fazer uma composição. Porque, na verdade, quando existe a prova clara da lesão, o consumidor tem o direito de ser ressarcido. No caso de existir eventual negativa do fornecedor ou do fabricante em compensar aquele dano verificado pelo consumidor, este deve procurar um advogado e fazer valer seus direitos. O nosso CDC foi criado há mais de 20 anos; nesse tempo muitas mudanças nas relações de consumo ocorreram, especialmente diante do ingresso, nos…

para as provas das Faculdades de Direito, para os Exames da OAB e para Concursos Públicos. A cada edição, procuramos incorporar as valiosas sugestões que nossos colegas e alunos têm formulado, além de atualizar as respostas segundo os novos diplomas legais em vigor. Como nos demais volumes da coleção, procurou-se facilitar o estudo, segundo uma estrutura lógica, abrangendo toda a matéria do programa de Direito Civil dos cursos de graduação. Os primeiros cinco capítulos do…

população carcerária no país, não atende aos preceitos constitucionais, por razões da estrutura deficiente do Estado, e que, abusos às garantias constitucionais são praticados incessantemente em virtude da morosidade da justiça, o que causa sérios danos ao suposto autor de um delito. O Estado não pode agir de forma discricionária, sem observar os ditames legais. Assim sendo, desrespeitar tais princípios, presunção de inocência e razoável duração do processo, configura um desrespeito ao…

indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito......................................................................... 2. Distinção entre o direito e a moral................................................. 3. Direito positivo e direito natural.................................................... 4. Direito objetivo e direito subjetivo................................................ 5.…

14.8.2 14.8.3 14.8.4 14.8.5 14.9 14.10 14.11 14.12 14.13 14.14 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do Código Civil de 2002, 266 Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, 267 Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais, 268 Reparação do Dano: a Ação de Indenização, 269 Nacionalidade das Pessoas Jurídicas, 270 Começo da Existência Legal da Pessoa Jurídica, 271 14.10.1 Registro da Pessoa Jurídica, 272 Sociedades e Associações, 274 14.11.1 Associações, 275 14.11.2 Organizações…

Higienópolis, Bauru/SP, local onde deverá receber pessoalmente as comunicações judiciais, vem perante Vossa Excelência com fulcro no art. 1º, III, 5º, V e X e art. 43 e 927 do Código Civil, propor a presente demanda de: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS em face de EDSON ANTONIO PERAZZI DE AQUINO, portador do RG nº 13.343.051 e CLEIDE APARECIDA PURINI DE AQUINO portadora do RG nº 11.854.544-9, ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Benedito Moreira Pinto nº…

confiabilidade, assim se eu confio em algo eu tenho segurança de que aquilo não irá me fazer mal. Em verdade, conforme preceitua Benedito Cardella , de forma bem sucinta “a segurança é um estado de baixa probabilidade de ocorrência de eventos que provocam danos e perdas”. Não podemos esquecer que várias áreas de atuação humana merecem uma atenção especial à segurança e podemos destacar: a Segurança do Trabalho; a Segurança Doméstica; a Segurança no Trânsito; a Segurança Pública; a…