Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

da atual sociedade de consumo, altamente complexa, caracterizando-se pela vigorosa industrialização, distribuição e consumo massificado de produtos e serviços. Diante dessa realidade, o regime jurídico de responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos e serviços defeituosos, a denominada responsabilidade por acidente de consumo adequa-se de forma ímpar. Por esta razão, o estudo deste tema justifica-se como essencial. Objetivamos vislumbrar soluções práticas…

sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto, possuindo o autor título executivo judicial, basta a apuração do valor a ser…

Humanos: 1) piso mínimo de proteção aos Direitos Humanos; 2) Relação gramatical entre direitos e deveres impostos pelo Direito Internacional aos Estados; 3) Criação de Órgãos de Proteção (Comitês de natureza recomendatória de caráter sancionatório moral e político estrito) e 4 ) criação de mecanismos de monitoramento para efetivação do direito assegurado (relatórios elaborados pelos Estados-membros de seus problemas internos de Direitos Humanos, direito de petição e comunicações…

isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência (cf. n. 83). Os obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos mas em face de um ou alguns sujeitos determinados. Dispõem de ação pessoal. c) Princípio da publicidade ou da visibilidade — os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois da transcrição, no registro…

violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito natural 4. Direito objetivo e direito subjetivo 5. Direito público e direito privado 6. A unificação do direito privado Capítulo II DIREITO CIVIL 1. Conceito de direito civil 2. Histórico do…

processual, demora em decidir etc. Tanto a acusação, seja o ministério público ou o querelante, quanto a defesa, réu ou advogado, podem interpor a Correição Parcial, e seu prazo é de 5 dias contados a partir da decisão a ser combatida (no Estado de São Paulo). O procedimento adotado é o do agravo de instrumento (arts. 524 a 527 do CÓDIGO PROCESSO PENAL) e é possível juízo de retratação. O efeito é devolutivo, mas o relator pode determinar que, em caso de possibilidade de dano…

dispensada a autorização assemblear. § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2° (Vetado). § 3° (Vetado). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações…

considerando negligentes os profissionais que deixam de observar o seu dever de informar. Nesse sentido, a título de exemplo: 1) “Indenização - Erro médico - Cicatriz aparente - Improcedência da demanda - Inconformismo - Admissibilidade - Danos materiais, morais e estéticos configurados - Falha culposa do profissional que não advertiu adequadamente a paciente acerca da ocorrência de cicatriz Direito do consumidor de receber as informações necessárias sobre os riscos e consequências do…

INTRODUÇÃO O Judiciário vem sofrendo um preconceito da sociedade no que concerne à efetiva solução dos litígios, vez que, pela sua reconhecida demora, acaba por se fazer perder o direito, restando apenas uma indenização pelo que se perdeu. Desta forma, os operadores do direito vem tentando encontrar caminhos alternativos, porém legais, de maneira que a lide chegue ao seu final num período de tempo muito inferior àquele previsto pelo caminho ordinário (com o processo de conhecimento…

DA PROPRIEDADE EM GERAL 35. Conceito e elementos constitutivos da propriedade 36. Ação reivindicatória. Pressupostos e natureza jurídica 36.1. Legitimidade ativa e passiva 36.2. Outros meios de defesa da propriedade: ação negatória e ação de dano infecto 37. Caracteres da propriedade 38. Evolução do direito de propriedade. Função social da propriedade 39. Fundamento jurídico da propriedade 40. Da descoberta CAPÍTULO II— DA AQUISIÇÃO DA PROPRIE DAD IMOVEL 93 41. Modos…