Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

aguardar por anos a fio a efetiva entrega da prestação jurisdicional já definitivamente reconhecida, após haver esperado anos (quiçá, décadas) por uma solução do litígio. Para um leigo, essa situação parecia kafkaniana, além de ser de um ilogismo difícil de ser explicado. A anterior excessiva preocupação com a segurança jurídica, comum às normas processuais, passou a dar vez a uma crescente busca por proporcionar ao jurisdicionado uma efetiva entrega da prestação…

lista dos deputados presumivelmente legítimos para a legislatura seguinte (Comissão Verificadora dos Poderes). O controle da comissão pelos deputados governistas permitia que, frequentemente, parlamentares eleitos pela oposição não tivessem seus diplomas reconhecidos. (JAIME, 2012, p. 4). Compreende-se do exposto acima que o sistema eleitoral continuou viciado e até com certo aperfeiçoamento em relação aos critérios fraudulentos, objetivando a vitória daqueles que interessavam ao…

INTRODUÇÃO Violência doméstica não se restringe apenas às físicas ou às sexuais, mas também às psicológicas, morais e patrimoniais. • Se amparadas pela Lei, a mulher pode também sofrer punição em caso de ser a agressora. • A pena de 3 meses a 3 anos de prisão acresce em 1/3, se contra deficiente. Não pode ser substituída por multa ou cestas básicas. • A mulher não é mais responsável pela entrega da intimação. • Todo o decorrer do processo, a prisão e a soltura são informados à vítima.…

HRAN, autorizando a coleta e entrega de placenta para fins de exame de DNA e fornecimento de cópia do prontuário médico da parturiente. 5. Extraditanda à disposição desta Corte, nos termos da Lei n.º 6.815/80. Competência do STF, para processar e julgar eventual pedido de autorização de coleta e exame de material genético, para os fins pretendidos pela Polícia Federal. 6. Decisão do Juiz Federal da 10ª Vara do Distrito Federal, no ponto em que autoriza a entrega da placenta, para…

indubitável influência como fator de temperança dos costumes, produziu uma síntese desses dois sistemas, impondo aos pais ‘o gravíssimo dever e direito primário de, na medida de suas forças, cuidar da educação, tanto física, social e cultural como moral e religiosa da prole”.[11] O instituto do poder familiar foi-se modificando com o passar dos tempos, mas por muitos e muitos séculos, manteve-se a idéia de que o poder parental era um direito paterno. Na lição de Carlos Alberto…

é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência (cf. n. 83). Os obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos mas em face de um ou alguns sujeitos determinados. Dispõem de ação pessoal. c) Princípio da publicidade ou da visibilidade — os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois do registro, no Cartório…

discutida é a sua sanção no contexto de constitucionalidade, o que dá margem para os institutos protelatórios existentes na legislação brasileira. CAPÍTULO I NATUREZA DA PESQUISA E MÉTODO Problema A demora na conclusão das ações demandadas perante a Justiça Eleitoral tem-se mostrado, à primeira vista, um incentivo à impunidade dos que aplicam atos antijurídicos na obtenção do sufrágio, pois inúmeros fatos históricos ilustram tal…

relacional do reconhecimento da identidade de um grupo ou indivíduo (apud OLIVEIRA, 2006, p. 31). Todavia, é importante ressaltar que esse reconhecimento não está ligado unicamente ao campo jurídico, mas também ao campo moral. Negar o seu direito ao reconhecimento configura uma ofensa à moral daquele indivíduo ou grupo (HONNETH apud OLIVEIRA, 2006, p. 34). Para que haja o reconhecimento de um povo, o seu auto-reconhecimento representa uma peça-chave, principalmente quando falamos nos…

VIII, enquanto a vulnerabilidade se refere a aspectos materiais (Vulnerabilidade Econômica). Princípio da Boa Fé Boa Fé Subjetiva – É a ausência de conhecimento do ilícito, é o oposto da Má Fé. É um estado psicológico voltado á não provocação de um dano. Boa Fé Objetiva (dever-ser) – É a conduta esperada no momento das contratações. Sua antítese não é a exteriorização de uma conduta reprovável. Consiste em ato violador de um dever anexo ao contrato Princípio da Confiança Originário…

instruir o Colegiado da Unidade a ter mais ciência e convicção no seu entendimento, fazendo-o, uma vez munido de melhores elementos, se fôr o caso, rever sua decisão. Neste sentido, conclui que, no caso da manutenção dessa decisão, quanto à exigência de entrega de novo relatório, deverá ser tomado o cuidado de também obedecer a esse procedimento. Sendo assim, acena contundentemente a consultoria para a irregularidade e inexistência do “procedimento de controvérsia” neste processo. Nos…