Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

sendo verdadeiros a boa produção de provas ou a um resguardo de um direito ferido. Com o advento da nova Lei do Agravo, Decreto-lei n° 11.187/2005, as provas só será interpostas mediante a evidência do periculum im mora, melhor dizendo de ocorrer um dano irreversível a uma das partes litigantes. Mas fale lembrar que da decisão que denegar o agravo de instrumento não cabe agravo interno para o Tribunal, pois o próprio regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do…

cultos afro-brasileiros, tão disseminado em nosso país – alcançando, também diretamente, os seus seguidores. Tal conduta – que, per se, já se caracterizaria como um ilícito penal, à luz das disposições contidas no artigo 20 da Lei 7.716/89, diploma que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor – , faz semear entre os leitores do aludido texto a prática de intolerância, especificamente da intolerância religiosa, em verdadeira afronta à liberdade de credo e…

2. DIREITOS BÁSICOS ELEMENTARES ............................................................................... 35 3. NORMA DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR .................. 59 4. A REGRA GERAL DA SOLIDARIDADE NA REPARAÇÃO DOS DANOS ....................... 59 5. QUESTÕES DE CONCURSOS ............................................................................................. 60 CAPÍTULO 5 .....................................................................................

infância é imperiosa, visto que cumpre a Carta Magna da nação brasileira sua contemplação como direito fundamental. Para efetivar a proteção a criança o ordenamento jurídico perfaz uma teia legal estabelecendo diplomas que visem acautelar e resguardar a criança e a família de quaisquer danos, efeitos negativos ou riscos, através da Constituição, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com a finalidade de ampliar a tutela jurídica como condição primordial para o amparo…

escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) 3 juízes dentre os Ministros do STF; b) 2 juízes dentre os Ministros do STJ; II - por nomeação do Presidente da República, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF. I - mediante eleição, pelo voto secreto: CF/88, art. 96, II, a: proposta de alteração do número de membros. CF/88, art. 120, § 1°: composição dos tribunais regionais. a) de 3 juizes, dentre os Ministros do…

é moralidade média. A duas, porque nem sempre os delitos são movidos por motivos egoísticos ou anti-sociais. A eutanásia (homicídio piedoso), por exemplo, tem uma causa especial de diminuição de pena por ser uma ação cometida com relevante valor moral (art. 121, § 1º, CP). Como dizer que um valor moralmente relevante é egoístico? A referida norma prevê, outrossim, uma diminuição de pena se o crime de homicídio for praticado por relevante valor social. Como é possível considerar um…

A OAB portanto invadiu competência privativa do Presidente da República e assim, a regulamentação do art. 8º, inciso IV, da Lei 8906/94 por Provimento do Conselho Federal da Oab é inconstitucional formalmente. Há ainda a ilegalidade moral, visto ser a OAB por determinação Constitucional guardiã da legalidade. A OAB usa o Exame de Ordem como forma de promover reserva ilegal de mercado a seus inscritos, barrando o ingresso de bacharéis em seus quadros através de norma que sabe…

três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; II - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. §1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se…

aperfeiçoa com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa – art. 482, CC. Em certos PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 4 casos é também solene, pois além do consentimento, a lei exige uma forma para a sua celebração (art. 108, CC); c) oneroso: ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício (comprador – pagamento do preço e recebimento da coisa; vendedor – entrega do bem e recebimento do…

(ESPÍNOLA FILHO, 1980, p.8-9). Essas garantias individuais estão alinhadas na atual Constituição Federal e no Código de Processo Penal em vigor, daí a vertiginosa importância que teve aquela legislação. Apesar de não fazer menção aquele Diploma ao habeas corpus, nada mais claro que a necessidade de um instrumento legal capaz de abarcar os direitos individuais ali contidos. Diante dessa razão, fica assentado que essa legislação foi a primaz para o surgimento do writ…