Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

Em alguns setores fazia-se mister a intervenção do Estado, para restabelecer e assegurar a igualdade dos contratantes. Começaram, então, a ser editadas leis destinadas a garantir, em setores de vital importância, a supremacia da ordem pública, da moral e dos bons costumes, podendo ser lembradas s diversas leis do inquilinato, a lei da usura, a lei da economia popular, o CDC e outras. A intervenção do Estado na vida contratual é, hoje, tão intensa em determinados campos…

obrigações vai disciplinar as seguintes matérias: a) Circulação de bens (negócios de oneração e alienação) b) Colaboração entre homens (prestação de serviços e trabalho subordinado) c) Prevenção de riscos (contratos de seguros) d) Reparação de danos (responsabilidade civil, tanto a proveniente do não cumprimento de obrigações como a proveniente da violação de direitos subjectivos e ainda a responsabilidade objectiva, pelo risco) Como ramo de Direito ao serviço da dinâmica…

obrigações vai disciplinar as seguintes matérias: a) Circulação de bens (negócios de oneração e alienação) b) Colaboração entre homens (prestação de serviços e trabalho subordinado) c) Prevenção de riscos (contratos de seguros) d) Reparação de danos (responsabilidade civil, tanto a proveniente do não cumprimento de obrigações como a proveniente da violação de direitos subjectivos e ainda a responsabilidade objectiva, pelo risco) Como ramo de Direito ao serviço da dinâmica…

desarquivamento do processo administrativo disciplinar e do ato de anulação de sua absolvição. Salientou-se, por conseguinte, que a entrega de telegrama a terceiro não constitui prova suficiente de que seu destinatário o tenha recebido. Seguindo essa linha de raciocínio, destacou-se julgado da Corte Especial no sentido de que, na hipótese de citação pelo correio, seria necessária a entrega da correspondência pessoalmente ao destinatário, sob pena de vício insanável. Assim, diante do…

1984) b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984) II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984) § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto…

homicídio qualificado pela agravação do resultado. lesão corporal seguida de morte. QUESTÃO 08 _____________________________ São excludentes de culpabilidade: Coação moral resistível e obediência hierárquica que está manifestamente ilegal. Embriaguez total voluntária, inimputabilidade, erro sobre a ilicitude do fato. Coação moral irresistível, inimputabilidade e a embriaguez total involuntária. Descriminantes putativas, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal QUESTÃO…

está cada vez mais complexa e fragmentária, constata-se a impossibilidade da defesa de um único bem comum do interesse público. Por exemplo, a instalação de uma fábrica em uma cidade gera empregos, tributos e movimenta a economia, porém causa dano ao meio ambiente. O aumento da carga tributária para financiar os projetos sociais contrapõe os interesses de quem vai pagar mais. A solução se dá com a noção do bem comum. Nos exemplos acima, a instalação da fábrica respeitando o meio…

regra geral de imputação dos danos na esfera jurídica onde ocorrem, a responsabilidade civil consiste no conjunto de factos que dão origem à obrigação de indemnizar os danos sofridos por outrem [ressarcibilidade]. Relativamente à distinção entre responsabilidade subjectiva e objectiva, importa recordar: • Responsabilidade subjectiva ou delitual: a responsabilidade civil pressupõe, regra geral, culpa [art. 483º-2]. A culpa deve ser aqui entendida como um juízo moral ou de censura da…

concretização de dano no curso da lide, sendo os mesmos pressupostos aplicados ao SERASA: a) Trata- se de débito “sub judice” em que se questionam teses aceitas pelo col.STJ: b) O dano decorre da restrição geral ao crédito, imposta pelo registro cadastral mantido pelo SERASA: c) Tampouco se está a cogitar de ilícito: d) É igualmente injusto e afrontoso ao direito constitucional de ação que a parte seja obrigada, ou se submeter à cobrança que entende abusiva, ou a se sujeitar ao dano…

quatro substitutos, escolhidos pelo Chefe do Governo Provisório dentre 15 cidadãos, propostos pelo Supremo Tribunal Federal. § 3º Somente pode figurar na proposta quem reuna os seguintes requisitos: 1º) ter notavel saber jurídico e idoneidade moral; 2º) não ser funcionário demissivel ad nutum; 3º) não fazer parte da administração de sociedade ou empresa que tenha contrato com os poderes públicos, ou goze, mediante concessão, de isenções, favores ou privilégios; 4º) ser…