Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

Conselho da Justiça Federal, pelo Centro de Estudos Judiciários, tem na sua programação realizar, a cada dois anos, encontro nacional de juristas dedicados ao estudo do Direito Civil, com a finalidade de debater as disposições do novo Código Civil. Esse diploma, que está sendo objeto de maiores e mais acesas discussões agora, depois da sua promulgação, do que durante a tramitação do Projeto, trouxe profundas modificações no nosso ordenamento jurídico privado. Por isso, a conveniência do…

temporária de profissionais da área de saúde, além dos limites previstos em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Indeferi o pedido de suspensão, ante a ausência de comprovação dos danos aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Na decisão, salientei, ainda, que o pedido de suspensão não poderia ser utilizado para substituir os recursos existentes e permitir, de forma indevida, o reexame do mérito do ato…

............. 297 DA CONFUSÃO. Conceito e pressupostos. Espécies de confusão. Seus efeitos................................................................... 307 DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS. Definição e notícia histórica. Remissão expressa e tácita. Entrega do objeto empenhado. Outras disposições........................................................... 310 QUARTA PARTE — DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Não-cumpri-mento das obrigações. Contratos…

..........................................................................................59 13. Inicial de Obrigação de não Fazer....................................................................................60 14. Ação de Indenização por danos materiais........................................................................85 Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 4 1. Apelação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO…

ou indireta. (A) (B) (C) (D) _________________________________________________________ 22. o Considere o teor da Súmula Vinculante n 22: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da o promulgação da Emenda Constitucional n 45/04”. …

campo legal. Ao que se refere às contratações, mister é a observância das regras contidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assegurando o atendimento ao interesse público e a garantia de igualdade de oportunidades entre os licitantes. Este diploma consagra, a exemplo do revogado Decreto-Lei n° 2.300/86, as sanções administrativas a serem aplicadas a licitantes e contratados. Tratando-se de matéria punitiva, aplicam-se-lhe sem a menor dúvida as garantias constitucionais do…

ofício; c) praticar (ato de ofício) contra disposição expressa de lei (lei em sentido estrito e não regulamento). é diferente da corrupção – aqui o agente visa à satisfação de interesse ou sentimento pessoal (interesse este que pode ser patrimonial ou moral, o sentimento, por sua vez, é resultado da paixão ou emoção do agente – amizade ou vingança). Não se confunde também com corrupção privilegiada – pois no 317 o agente atende a pedido ou influência de outrem – no 319 é p/…

Comercial do Maranhão (1846), Banco Comercial do Pará (1847). Frente à consolidação das empresas bancárias de fato, fez-se necessária a participação efetiva do Estado brasileiro em estabelecer normas regulamentadoras de tais atividades. Vários foram os diplomas legais produzidos para disciplinar a matéria bancária, a começar pelo Decreto nº 737, de 25 de novembro de 1850, o qual inclui entre os atos de comércio as operações bancárias. Depois dele, ainda seguiram diversos outros…

a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora, que em sede de processo penal são denominados fumus comissi delicti e periculum libertatis. Destarte, o princípio da presunção de inocência é uma das grandes conquistas, no campo do direito, consagrando-se um dos princípios basilares do…

ordinária. ___________________________________ 14 O princípio da moralidade informa a conduta do administrador no sentido de que, em absoluta legalidade, terá ainda que agir com a ética e a moral presentes na sociedade, a moralidade significa a ética da conduta administrativa; a pauta de valores morais a que a Administração Pública, segundo o corpo social, deve submeter-se para a consecução do interesse colectivo. Nessa pauta de valores insere-se o ideário vigente no grupo…