Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

passou a sofrer restrições impostas por leis ordinárias. A Carta de 1937, advinda no período da ditadura, não tratou do Mandado de Segurança. Dada a ausência de sua previsão constitucional e atendendo às restrições mencionadas pelos referidos diplomas normativos, o Código de Processo Civil de 1939 tratou de atribuir ao mandado de segurança nova disciplina, em seus arts. 319 a 331, relacionando-o entre os processos especiais. Com o retorno do regime democrático, a Constituição…

mandamento judicial a ser prolatado por Vossa Excelência, inclusive pleiteando a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar os ora requeridos, na qualidade de gestores públicos do Sistema Único de Saúde – SUS, a cessarem os incalculáveis e irreparáveis danos físicos e emocionais causados à saúde dos cidadãos joinvillenses, desde os remotos aos idos de 1998 até os dias atuais, obrigando-os a realização das CONSULTAS e das CIRURGIAS ELETIVAS REPRESSADAS NAS SUBESPECIALIDADES MÉDICAS DE…

RECONVENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. ADMISSÃO DO PEDIDO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA PRATICADA PELO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE AFASTADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO RECONHECIDOS. I - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente considera valida a comprovação da mora pelo protesto do titulo efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que o devedor…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a Quem a Presente Coube por Distribuição Legal. Ação deIndenização por Danos Morais & Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada Autora: Brenda Mercedes Justiz Gonzalez. Réu: Caixa Econômica Federal - CEF. BRENDA MERCEDES JUSTIZ GONZALEZ, brasileira, casada, Professora, portadora dacédula de identidade nº.…

acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa – art. 482, CC. Em certos PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 4 casos é também solene, pois além do consentimento, a lei exige uma forma para a sua celebração (art. 108, CC); c) oneroso: ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício (comprador – pagamento do preço e recebimento da coisa; vendedor – entrega do bem e recebimento…

direitos, seguros,ou de um empreendimento, para uma data e um lugar determinado [FIKER, 1989]. 12 (8) É o trabalho técnico que compreende um conjunto de raciocínios, inspeções e cálculos tendentes a determinar o valor de um bem [AGUIAR, 1998]. Avaria: Dano causado a qualquer bem, ocasionado por defeito ou outra causa a ele externo. Bem: Tudo aquilo que tem valor, suscetível de utilização ou que pode ser objeto de direito, que constitui patrimônio ou riqueza de uma pessoa física ou…

contratantes, visto que o contrato é originário do acordo de duas ou mais vontades isentas de vícios. Em segundo lugar, aparece o objeto lícito como pressuposto para a validade do contrato. Para ser lícita a operação, é necessário que seja conforme a moral, a ordem pública e os bons costumes. Também se faz necessários que o objeto seja possível, ou gire em torno de uma operação realizável, caso contrário o devedor será exonerado da obrigação e o contrato não se efetivará. É importante…

Dellore em relação a alguns recursos. O oitavo capítulo (Processo de execução e fase de cumprimento de sentença) está atualizado com as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e apresenta modelos para que o profissional não tenha dúvida em relação aos novos diplomas. É de autoria do Professor Luiz Dellore. O nono capítulo (Processo Cautelar), de autoria da Professora Fernanda Tartuce, traz as linhas gerais sobre as cautelares. Por fim, para esta décima edição (e na linha de sempre agregar algo…

de Processo Civil de 1939 vigorava o Código Civil de 1916, o qual previa em seus artigos 878 e 883 que, para o inadimplemento das obrigações de fazer e de não fazer, existiria apenas a execução da prestação por terceiro e a indenização por perdas e danos. O Código de Processo Civil de 1939 já previa mecanismos coercitivos consistentes na imposição de sanção pecuniária. Previa-se o cabimento para as ações cominatórias, para prestação de fato ou abstenção de ato (art. 302 e 310) e no…

Dellore em relação a alguns recursos. O oitavo capítulo (Processo de execução e fase de cumprimento de sentença) está atualizado com as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e apresenta modelos para que o profissional não tenha dúvida em relação aos novos diplomas. É de autoria do Professor Luiz Dellore. O nono capítulo (Processo Cautelar), de autoria da Professora Fernanda Tartuce, traz as linhas gerais sobre as cautelares. Por fim, para esta décima edição (e na linha de sempre agregar algo…