Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 13.11 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações,…

da Lei nº 7.244 (que seria revogada pela Lei nº 9.099/95), que autorizou os Estados a criarem e darem funcionamento aos Juizados de Pequenas Causas. Em julho de 1985 foi promulgada a lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor, e que deu início à tutela jurisdicional dos interesses difusos no Brasil. Junto com a Lei foi assinado o Decreto Federal nº 91.469 (alterado pelo Dec. nº 94.508/87), pelo qual foi criado o Conselho Nacional de…

12.4.2002, 111.609/AM, 219.117/PR, RE 216.020/SP). Os juízes ao desempenharem a função jurisdicional podem causar prejuízos a particular, dano que, eventualmente, deve ser reparado pelo Estado, quando restar estabelecido o nexo de causalidade entre o prejuízo e a atuação do agente público. Embora se aplique o raciocínio da responsabilidade objetiva aos danos decorrentes da função jurisdicional, alguns cuidados são necessários, uma vez que uma demanda ao ser apreciada pelo Judiciário sempre terá

Apresentação Capítulo I - Responsabilidade Civil Capítulo II - Responsabilidade Subjetiva e Eclosão da Responsabilidade Objetiva Capítulo III - Responsabilidade Subjetiva ou Teoria da Culpa Capítulo IV - Dano Capítulo V - Culpa Capítulo VI - Nexo de Causalidade entre a Culpa e o Dano Capítulo VII - Responsabilidade por Fato de Terceiro Capítulo VIII - Responsabilidade pelo Fato das Coisas Capítulo IX - Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Capítulo X…

PRÉ-PROCESSUAL Relaxamento da prisão em flagrante A prisão em flagrante é imediatamente relaxada quando se constata sua ilegalidade, nos termos do Art. 5º, LXV da CF. Hipóteses: - na falta de formalidade essencial na lavratura do auto. Ex.: falta de entrega da nota de culpa; - quando não estiverem presentes os requisitos da prisão em flagrante presentes no art. 302 do CPP; - quando do fato atípico; - quando os prazos não forem respeitados ou quando houver excesso no prazo da…

carnal significaria no vernáculo união de carne e nesse sentido é genêro que abre um leque de modalidades dentre as quais a cópula dos órgão genitais de pessoas de sexo diverso, a introductio penis intra vas e somente este sentido integra o usado pelo diploma legal brasileiro. Quanto ao alcance deste conceito, tem se admitido como integrante do estupro a conjunção carnal em que não há penetração do membro na vagina, bastando a simples introdução vulvar, postos de lado, certamente, os…

SUMÁRIO Apresentação Capítulo I - Responsabilidade Civil Capítulo II - Responsabilidade Subjetiva e Eclosão da Responsabilidade Objetiva Capítulo III - Responsabilidade Subjetiva ou Teoria da Culpa Capítulo IV - Dano Capítulo V - Culpa Capítulo VI - Nexo de Causalidade entre a Culpa e o Dano Capítulo VII - Responsabilidade por Fato de Terceiro Capítulo VIII - Responsabilidade pelo Fato das Coisas Capítulo IX - Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Capítulo X -…

condenado definitivamente por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa – Possibilidade – Extensão do benefício àquele que está sendo processado por delito dessa natureza – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 3º, II, do mesmo diploma: – O Decreto nº 4.495/02, em seu art. 3º, II, permite a concessão da comutação de penas somente ao réu condenado definitivamente por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, mostrando-se inadmissível a extensão…

produzirem a morte, mas, gerarem lesões corporais de natureza grave (Cezar Roberto Bitencourt denomina essa situação de tentativa qualificada). 1.5 – Classificação doutrinária – trata-se de crime comum, comissivo, excepcionalmente omissivo (auxílio), de dano, material, instantâneo, doloso, de conteúdo variado e plurissubisistente (se perfaz por meio de vários atos – é preciso a morte ou lesões corporais graves). 1.6 – “Pacto de morte” – verifica-se o pacto de morte quando duas pessoas…

Imprescindível torna-se esclarecer que, por se adequar a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias ao conceito de serviço esculpido no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, estas se submetem às normas estipuladas por este Diploma Legal, mormente porque o contrato em apreço é de adesão (f. 95). Por conseguinte, sendo visado um equilíbrio na formação do contrato, a autonomia da vontade fica limitada às normas de ordem pública, retirando de sua livre manifestação,…