Dano Moral Apropriação Indébita

Código Civil Brasileiro relata “Aquele que por ação ou omissão voluntaria, negligencia, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” 1.3. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS CORRETORES A Responsabilidade Criminal vem na finalidade de impor uma punição, onde determina que todo ato ilícito deverá ser reparado, uma vez que o dano seja caracterizado. No âmbito profissional, o Corretor tem o dever de cumprir com suas obrigações…

JOHN LENNON LUCIO DE MORAIS Cuiabá-MT 2013 2 JOHN LENNON LÚCIO DE MORAIS A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO PARA AS ORGANIZAÇÕES NA PREVENÇÃO DE ERROS E FRAUDES Trabalho de conclusão de Curso - TCC apresentado à Coordenação de Pós- Graduação, Pesquisa e Extensão como requisito parcial à obtenção do certificado de Especialista em Auditoria, Controladoria e Finanças Acy Castrillon Ferreira Cuiabá-MT 2013 3 JOHN LENNON LÚCIO DE MORAIS A…

dificultar a perda da mesma. Com isso ele consegue o acesso ao bem que deseja. Exemplo: quebra uma janela, a porta. É fundamental que a coisa seja danificada. Se esse dano for de maneira absoluta, nós falamos em destruição. Rompimento: causa um dano sem destruir (quebra a maçaneta sem quebrar a porta). Destruição: causar um dano de maneira absoluta (derrubar a parede). Observação: se o agente consegue tirar o obstáculo sem romper ou destruir o obstáculo, não é forma qualificadora.…

funcionário publico contra a administração em geral. 12. crime em espécie 12.1 peculato art 312 c.p 12.2) tipos de peculato 1- peculato apropriação ou próprio. Art 312 caput= tipo objetivo art 312 caput ( conduta apropriar-se, conduta: apropriar-se de bem móvel publico ou particular em razão da função que exerce. ) no crime de peculato apropriação o funcionário publico tem inicialmente a posse licita do bem móvel, mas inverte essa situação passando a se comportar como se fosse…

212/91 e, a partir de 14 de julho de 2000, foram incluídos ao Código supra-citado, pela Lei 9.983/00. Mas, quais são os atos ilícitos que constituem crimes contra a seguridade social? . Os crimes e a legislação que tipificam a conduta são: -Apropriação Indébita Previdenciária-art. 168-A do Código Penal; -Sonegação Fiscal Previdenciária-art.337-A do Código Penal; -Falsificação de Documento Público- art. 297 do Código Penal; -Inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações-art.…

GABARITO: C 15. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Assinale a alternativa correta: a) o princípio básico que norteia a definição do local do crime, na lei penal brasileira é o da ubiqüidade; b) nos crimes de peculato doloso ou culposo, havendo a reparação do dano até o recebimento da denúncia, fica extinta a punibilidade; c) a concussão, por ser delito próprio, não admite a participação de pessoa estranha ao quadro do serviço público; d) no Brasil vige a classificação tripartida das…

caput (peculato próprio), consubstancia tipo misto alternativo, já que pode ser cometido mediante duas condutas alternativamente previstas no enunciado legislativo (“apropriar-se” ou “desviar”). 2.1. Peculato-apropriação (art. 312, caput, 1ª parte) Dá-se o peculato-apropriação quando o funcionário público em cuja posse legítima se encontra o bem, passa a agir como se fosse dono. Por exemplo: “agente que toma para si livros e periódicos, doados a universidade federal,…

Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa (exemplo: aluguel, pode usar mas não pode dispor). a) Posse direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de…

Física. A Finatec é uma fundação de apoio que tem por finalidade promover e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico, a transferência de tecnologia, a pós-graduação e a pesquisa. Jurisprudêcias HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA. VÍTIMA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI N. 8.958/94. DIVERSIDADE DE RECEITAS E DESTINAÇÃO DE…

Calúnia é a imputação falsa a alguém de fato definido como crime. É delito previsto no art. 138 do Código Penal, tendo como pena detenção, de seis meses a dois anos, e multa. O elemento subjetivo geral do crime de calúnia é o dolo de dano, que é constituído pela vontade consciente de caluniar a vítima, imputando-lhe a prática de fato definido como crime, de que o sabe inocente. O delito se consuma quando o conhecimento da imputação falsa chega a uma terceira pessoa, ou seja