Dano Moral Apropriação Indébita

Aliança (Ex 20,22-23, 19), Código Deuteronômico (Dt 12 – 26), Código da Santidade (Lv 17 – 26), “Decálogo Siquemita” (Dt 27, 15 – 26), “Decálogo Cúltico” (Ex 34) e o “Decálogo Ético” (Ex 20 e Dt 5). A obra-prima do Direito Hebraico é o Decálogo: código moral por excelência do mundo cristão. Decálogo proíbe, de imediato, as práticas de homicídio, roubo, falso testemunho, adultério, e a cobiça a qualquer coisa que pertença ao próximo. A última fase legislativa da Torah é o livro…

distinga a ética da moral. Mesmo porque, conforme salienta Oliveira (2009, p. 2) “Ética é o principio, moral são aspectos de condutas especificas; ética é temporal, moral é temporária; ética é universal, moral é cultural; ética é a pratica, moral é a Teoria”. Continuando os esclarecimentos, sobre a diferenciação entre os termos ética e moral, a autora afirma que: Ética é a disciplina filosófica onde reflete criticamente a moral, para…

expressa, que ocorra a revista íntima nas mulheres. Caso não observe estas condições ao implantar um sistema de revistas, a empresa, se processada, está sujeita a ter que indenizar o empregado por dano moral, bem como enfrentar problemas com o Ministério Público do Trabalho, com indenização por dano moral coletivo e celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e Sindicato da categoria. Com relação à…

objeto de furto, pois há tipo específico (art. 169, II, CP – apropriação indébita de coisa achada). Conduta punível – elementos: a) Subtrair para si ou para outrem: apoderamento (tirar a coisa de quem a detém de forma legítima); b) Coisa alheia móvel – objeto material do crime: b.1 coisa: é um bem economicamente apreciável. E se a coisa tem interesse apenas moral ou sentimental? 1ª corrente: o relevante interesse moral ou sentimental da coisa pode…

violência doméstica. Destaca-se que a Convenção de Belém do Pará define a violência contra a mulher como: Artigo 1 Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Artigo 2 Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica: a) ocorrida no âmbito da…

condenada a efetuar o recolhimento das contribuições de todo o período que não houve o recolhimento. VIII – DANOS MORAIS A reclamada descontou da reclamante em todos os pagamentos o valor referente a contribuição do INSS, mas somente em 2 meses de um contrato de trabalho de 35 meses chegou a recolher perante o INSS os valores, ou seja a reclamada praticou o crime de apropriação indébita. Assim a reclamante durante todo o contrato de trabalho ficou sem qualquer garantia e…

locais possíveis para encaminhamento. 2014 Formas de Atendimento Omissão 28 8,26 21 17 4 12 15 4,42 12 9 3 6 15 4,42 18 12 6 3 Ameaça 14 4,13 8 6 2 10 Dano Moral 14 4,13 11 6 5 9 Improbidade Administrativa 14 4,13 13 7 6 7 Apropriação Indébita 9 2,65 11 5 6 4 Assédio Moral 9 2,65 8 4 4 5 Descumprimento de Horário de Trabalho Negligência, Imprudência e/ou Imperícia Maus Tratos 8 2,36 5 4 1 4 Desvio de Materiais/Verbas 7…

segurança, a salubridade, o sossego e os bons costumes da comunidade edilícia. O condômino ou possuidor que não cumprir com seus deveres reiteradamente poderá pagar multa de até cinco vezes o valor das despesas condominiais independentemente das perdas e danos que causar. Além disso, aquele que se mostrar incompatível para a convivência com os demais condôminos poderá pagar multa de até dez vezes o valor da cota condominial (cf. Artigo 1.337 do CC). Cabe ressaltar que o condômino…

CPF nº 745.526.198/53 e do RG nº 8.799.108/SSPSP, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.973.790/0001-42, com sede na Rodovia Campinas-Mogi Mirim, km 2,5 S/N, na cidade…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB BRASILEIRO CIDADÃO COM RAIVA DOS BANCOS, brasileiro, casado, mecânico industrial, portador do RG nº 1300000 SSP-PB, e do CPF nº 90909090, residente e domiciliado na Rua Ernesto Che Guevara, , nº 752, Cangote do Urubu, nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fine assinada, propor a