Dano Moral Apropriação Indébita

1 Crimes comuns, próprios e de mão própria ..................................... 123 .. . . ......... ............. . ... ... ._..... 123 11.3 Crimes materiais, formais e de mera conduta ................................. 124 . 11.2 Crimes de dano e de perigo .... .. . . . ... .. . . ... . ... . .. . .. . . . . .. . 11.4 Crimes comissivos e omissivos ....................................................... 124 11.5 Crimes instantâneos, permanentes e Instantâneos de…

o proprietário é quem será furtado. Pacífico o entendimento de que a coisa abandonada (res derelicta), a coisa de ninguém (res nullius) não podem ser objeto do crime de furto, assim como a coisa perdida (res desperdita) que constitui o crime de apropriação de coisa achada. Pacífico também o entendimento de que considera – se móvel, diferentemente do Direito Civil, aquilo que realmente pode ser transportado de um lugar para o outro. Para efeitos penais o que vale é a realidade fática do…

penal exprime a faculdade de que seria titular o estado para cominar, aplicar executar as penas, apreendida como direito subjetivo. Outras vezes, contudo, ao empregarmos a expressão direito penal estamos nos referindo ao estudo do direito penal, a apropriação intelectual de conhecimentos sobre aquele conjunto de normas jurídicas ou aquela faculdade do estado; usa-se a expressão, aí, numa acepção de ciência do direito penal, ou direito penal-ciência. 52 À primeira perspectiva se integra…

Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação. Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito…

Pinto Martins, ao tratar do tema, diz que “a improbidade revela mau caráter, perversidade, maldade, desonestidade; ímproba é uma pessoa que não é honrada.” Na prática, são exemplos de incidência da alínea “a” do artigo 482 da CLT: o furto e a apropriação indébita. Seja como for, o ato de improbidade, tal qual todas as demais hipóteses de justa causa previstas na legislação laboral, deve ser comprovado pelo empregador de forma concisa e cabal. Nesse diapasão, reza a jurisprudência: …

conservação, mas, apesar da NR 15 não contemplar poeiras de madeiras como agente insalubre, há várias laudos médicos e periciais realizados que colocam as evidências dos danos a saúde, com estudos atualizados quanto aos danos causados pela exposição indiscriminada ao pó de madeira e outros agentes que ajuda na composição destes danos, pois, há madeiras consideradas cancerígenas, inclusive com limites de tolerância a ACGIH. Portanto, o Reclamante no exercício das suas funções, como…

o estelionato simples (art. 171, caput) é excluído pelo qualificado (art. 171, § 3.º) etc. Qual a solução se o agente comete homicídio com emprego de asfixia (art. 121, § 2.º, III, 4.ª figura), impelido por motivos de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, § 1.º)? Responde por homicídio privilegiado, qualificado, ou qualificado-privilegiado? O conflito ocorre entre circunstâncias legais…

2012 Prof. Dr. Marcel Crimes Contra a Honra I- Considerações Iniciais: Crimes de ação penal privada. - honra: “bem imaterial” – CF, art. 5º, X: “Conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, que lhe confere consideração social e estima própria”. - é bem uno e indivisível. - é o patrimônio moral do homem. - Honra Objetiva: sentimento que a sociedade / comunidade tem da pessoa. Prestigio social / fama. Consideração social / bom nome / reputação: é…

------------------------------------------------- Responsabilidade civil Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.[1] Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indemnização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física,…

Registre-se, também, que dentre as Teorias Publicistas está à teoria do risco, como supedâneo para a responsabilidade objetiva do Estado. Entende-se por esta teoria o dever de o Estado indenizar o prejudicado, vez que a sua atuação envolve um risco de dano. Segundo Helly Lopes Meirelles, duas são as modalidades que decorrem da aludida teoria, quais sejam: a do risco administrativo e a do risco integral, a primeira diferindo da segunda, porquanto admitidas as causas excludentes da…