Dano Moral Apropriação Indébita

corporal; (D) não responde por crime algum. 9) Durante um julgamento pelo Tribunal do Júri, um dos jurados, percebendo a distração dos circunstantes, subtrai a arma do crime para presentear o seu enteado. Assim praticou o crime de (A) apropriação indébita; (B) furto simples; (C) peculato; (D) furto qualificado. 10) Quando a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, pois o que ele deseja é algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume o…

prejuízos de ordem patrimonial e moral, enriquecendo em detrimento da parte mais fraca. Conduta desproporcional e ilícita que ultrapassa os limites, ferindo o direito do consumidor. Neste caso é imprescindível a reparação aos danos causados. Buscando sempre a harmonia existente nas relações de consumo. 2- DO DANO MORAL: CLAYTON REIS, no que concerne ao dano extra patrimonial, assim observou em sua obra "Dano Moral: "Sempre que ocorrer…

– DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final) – peculato próprio pec. furto(…

funcionais impróprios os que podem ser praticados por qualquer pessoa, contudo, se o sujeito ativo é um funcionário público, haverá uma especializante. Nesse sentido, por exemplo, apropriar-se de bem móvel tanto pode configurar o delito de apropriação indébita (art. 168) quanto peculato (art. 312). O que vai diferenciar um do outro é o sujeito ativo. Em resumo, será funcional próprio quando apenas servidores puderem praticar o tipo penal. Se o agente é um particular, a conduta será atípica. Será

penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu. (B) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública. (C) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral. (D) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados. (E) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado. 2- LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO (Inspetor CE – UECE – 2003)…

acheiconcursos.com.br DA FALSIDADE DOCUMENTAL Comentários: Documento é todo instrumento escrito devido a um autor determinado, contendo exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica e que pode, por si só, causar um dano, por ter valor probatório. Características: > forma escrita - sobre coisa móvel, transportável e transmissível (papel, pergaminho etc.); não configuram documento o escrito a lápis, pichação em muro, escrito em porta de carro…

omissão humana típica, ilícita e culpável. TEORIA BIPARTIDA TEORIA TRIPARTIDA FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO + CULPÁVEL (discernimento e responsabilidade) FATO TÍPICO AÇÃO/OMISSÃO + DOLO/CULPA CONDUTA RESULTADO DANO NEXO DE CASUALIDADE AÇÃO CAUSOU O RESULTADO? TIPICIDADE ESTÁ DESCRITO NA LEI PENAL? ANTI JUDICIAL CONTRA O DIREITO CRIME COMISSIVO E OMISSIVO COMISSIVO OMISSIVO COMISSIVO…

SUJEITO ATIVO do crime de furto é qualquer pessoa capaz, que não seja proprietária da coisa subtraída. É quem subtrai a coisa móvel. Segue-se que quem a possui não pode subtraí-la. O possuidor, caso se assenhoreie da coisa, em tese, praticará apropriação indébita. O sócio, co-herdeiro ou o condômino, vindo a subtrair bens da herança ou comuns não praticam furto, responderão pelo delito descrito no art. 156 do CP. SUJEITO PASSIVO é o proprietário da coisa. A "res nullius" (coisa…

a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.” Assim, foi criado o mito de que a toda condenação penal pode gerar condenação cível, seja moral ou material. Entretanto, pode-se ver que há tipos penais que, quando preenchidos, não geram condenação cível, uma vez que não há dano a algum ente civil. Como ensina Dílio Procópio Drummond de Alvarenga: Aqui surge a…

jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante, lesão insignificante ao físico, maus-tratos de importância mínima, descaminho e dano de pequena monta, lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada da imputação objetiva, que concede relevância à afetação jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio apresenta enorme importância, permitindo que não…