modelo reclamatoria trabalhista domestica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE -------------------------.

Qualificação e endereço. por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face de qualificação e endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Afirma nos termos da lei, que é pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com as despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei 1060/50, qual seja o direito a gratuidade de justiça.

III - DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante iniciou suas atividades laborativas na Reclamada em 09 de janeiro de 2012, exercendo sempre a função de empregada doméstica, trabalhando de segunda a sexta das 07h30min às 10h00min com intervalo de 03h00min retornando das 13:00 até as 17:00 e aos sábados das 07h30min às 11h00min.
Encerrou suas atividades laborativas em 06 de dezembro de 2014, quando então percebia como último salário, o valor mensal de um salário mínimo nacional, ou seja, R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Durante todo o contrato de trabalho, a
Reclamante, não recebeu corretamente os valores a título de salários, já que não recebia o valor do piso salarial do Estado do Paraná.

IV - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
A Lei Complementar 103/2000, autorizou os Estados a instituírem piso salarial a nível estadual. A partir de então a cada ano é publicada uma nova lei determinando reajustes para o piso salaria estadual, que alberga a categoria profissional a qual estava exercendo a Reclamante.
A reclamante, durante o pacto laboral, recebeu remuneração com base no salário mínimo federal, sendo que no PARANÁ possui o salário mínimo regional, que foi ignorada pela Reclamada.