Dano Moral Apropriação Indébita

O ora recorrente aforou ação indenizatória por danos morais contra a Recorrida, atribuindo responsabilidade civil ao mesmo, com base na situação vexatória que sofreu por funcionário da instituição bancária, que sem fundamentação acusou o apelante de fornecer documento probatório a terceira pessoa, informando que o mesmo teria levantado importância pecuniária ao seu verdadeiro dono, quem de direito, o que se configura como crime de apropriação indébita, além de descrédito do profissional…

Dos crimes contra a liberdade pessoal 6.1.2 Constrangimento ilegal 6.1.3 Ameaça 7 Seqüestro e cárcere privado 8 Redução a condição análoga à de escravo UNIDADE II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1.Furto 2. Roubo 3. Extorsão 4. Da apropriação indébita 5. Do estelionato e outras fraudes 6. Receptação 7. Imunidades nos crimes contra o patrimônio 7.1 Imunidades absolutas 7.2 Imunidades relativas DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL…

evento. Desse modo, sobre essas verbas não deve incidir a regra-matriz do imposto sobre a renda. Nesse sentido, destacamos súmula do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: STJ Súmula nº 498 Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (grifo nosso). 3 – "Sinais exteriores de riqueza" (art. 6º, da Lei n. 8.021/90) e os "depósitos bancários não contabilizados" (art. 42, da Lei n. 9.430/96) podem ser validamente considerados "renda" para fins de lançamento…

CLÁUSULA 3ª - A EMPREGADORA se obriga a pagar ao EMPREGADO, como contraprestação pelos serviços realizados, o salário de ____________ por mês. CLÁUSULA 4ª - A EMPREGADORA assegura-se o direito de descontar em folha de pagamento os prejuízos e danos que por dolo, negligência, imprudência ou imperícia a EMPREGADA vier a dar causa. CLÁUSULA 5ª - O EMPREGADO desde já concorda e autoriza sejam descontados integralmente, das importâncias que lhe forem devidas, os débitos por ela…

uma lembrança do atual código penal Brasileiro, o crime de sortilégio, lembra a difamação e a calunia. Falsas acusações no código de Hamurabi eram tratadas como algo muito grave, diferente do que acontece atualmente, demonstrando que a idoneidade moral do individuo era muito importante nessa época. O falso testemunho, monstra o quanto a função de testemunhar era importante nessa época, já que dependendo do seu argumento, o réu teria penas irreversíveis (morte). II - CRIMES DE FURTO E DE…

liberdade pessoal Seção II – Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio TITULO II - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo 1 – Do furto Capítulo 2 – Do roubo e da extorsão Capítulo 3 – Da usurpação Capítulo 4 – Do dano Capítulo 5 – Da apropriação indébita Capítulo 6 – Do Estelionato e outras fraudes Capítulo 7 – Da receptação Capítulo 8 – Disposições gerais . TITULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL TITULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO…

quando o funcionário público se apropria ou concorre para a apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível,…

visando com isso a reparação do dano. Essa questão de reparação do dano, causado pela infração penal não deixa de influenciar o próprio direito público, trazendo o interesse da sociedade e do Estado no sentido de punir o agressor. Ensina também que a mais simples maneira de satisfação do dano, é a restituição da coisa, nos casos em que a lesão do bem jurídico constitui-se na privação de um objeto, como por exemplo no furto, na apropriação indébita, dentre outros. O dano precisa ser…

absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...] VII. Não existir prova suficiente para condenação.” A jurisprudência pátria é pacífica quanto a esse entendimento: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PROVAS INSUFICIENTES. INDÍCIOS E CONJECTURAS INSUFICIENTES PARA AMPARAR ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I – As provas no processo penal…

na compra, solicitando-lhe, por isso, permissão para experimentá-lo. Mário, acreditando nele, entrega-lhe o veículo e Antônio não o devolve nunca mais. O delito praticado por este último foi: a) Furto qualificado pela fraude. b) Apropriação indébita. c) Estelionato. d) Peculato. 9) O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de: a) Prevaricação. b) Omissão funcional criminosa. c)…