IBET SEMIN RIO GRAZI V

1. Compor a(s) regras-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda.

É sabido que a Constituição Federal traz as linhas gerais da RMIT dos impostos. Quanto ao imposto de renda, tem-se que seu critério material é “auferir renda”, ou seja, ter um acréscimo (o que exclui a simples recomposição) patrimonial durante o ano-calendário considerado. O critério espacial, que não deve ser confundido com a abrangência territorial de aplicação das leis, é o local onde foi auferida a renda. Admite-se aplicação extraterritorial da lei brasileira quando houver acordo internacional. Também existem casos de aplicação da lei brasileira para empresas que auferem renda em paraísos fiscais.
O critério temporal é 31 de dezembro de cada ano. Sustenta-se entendimento no sentido que a entrega da declaração é mero dever instrumental, não constituindo o critério temporal do IR. O critério pessoal é a União (sujeito ativo) e quem aufere a renda (sujeito passivo) O critério quantitativo, por fim, tem a base de cálculo tributável e a alíquota. Aponta-se que o imposto de renda é progressivo por expressa disposição constitucional (art. 153, § 2º). Assim, a alíquota aplicável será calculada conforme a tabela do Imposto de Renda publicada no site da Receita Federal.

2. Que se entende por “renda e proventos de qualquer natureza”? Diferenciar os conceitos de aquisição de disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. Verbas indenizatórias podem ser consideradas “renda”? Por quê? (Vide anexo I, II e III).

Definir “renda” é essencial para obtermos o critério material do IR. O conceito de “disponibilidade econômica” abrange o poder de dispor efetivo e atual, de quem tem posse direta da renda; o que a caracteriza é a aquisição da posse direta da moeda ou de direitos dotados de liquidez imediata (quase-moeda). Já a disponibilidade jurídica representa total e irrestrito acesso do contribuinte à renda auferida, ainda que ela esteja na posse da fonte produtora. De acordo com o