Código Penal Art 285

da análise da aplicação da detração penal nas hipóteses de decretação de medidas cautelares de natureza pessoal alternativas à prisão, aplicadas no curso do inquérito policial ou do processo criminal, incluídas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.403/2011, já que a mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito processual penal, discorrendo, em um primeiro momento

de direção do Requerente quando o condutor do veículo ........ tentava a ultrapassagem. Instaurado Inquérito Policial, em ...../......../........., autos sob nº ......, o Requerido foi indiciado nos crimes do art. 121, parág. 3º e art. 129, parág. 6º combinados com o art. 70 do Código Penal, sendo que o relatório aponta como conseqüência do acidente a morte da companheira do Requerente, em face de politraumatismo causado por instrumento contundente, como se constata do Laudo cadavérico…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

artigo 1248 do Código Civil: "Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...) V - por plantações ou construções." Quanto a essa construção, o Código diz que: "Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização." Assim, se a construção foi feita de boa-fé no terreno alheio, há o direito de requerer indenização para os proprietários. O…

monografia INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos sobre a lei 9.296/96 criada para regulamentar o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Tal lei trata especificamente das interceptações telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional de operações que investigaram

No Brasil, o Habeas Corpus foi instituído pela primeira vez no código de processo criminal de 1832 (art. 340), vindo a ter assento constitucional com a Constituição de 1891, cujo § 22 do art. 72 o previra em termos amplos, circunstâncias que originou a famosa em sempre lembrada Doutrina Brasileira do Habeas Corpus liderada por Ruy Barbosa, que o entendia com ação destinada a proteger qualquer direito. De fato, dizia § 22 do art. 72; Dar-se-á o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou

na Rua..., nº..., bairro..., cidade Manaus, Estado de Amazonas, CEP..., representado por seu advogado..., procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo rito Ordinário, com fulcro nos artigos 282 e 283 ambos do Código de Processo Civil, em face de EMPRESA BRASIL CONECCTION LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº... e inscrição Estadual nº..., com sede na rua..., nº..., bairro..., cidade Curitiba, Estado do Paraná, CEP...,…

VARA CRIMINAL DA COMARCA PROCESSO nº. : FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, da Ação Penal movida pelo , por intermédio do advogado que a esta subscreve, nomeado para patrocinar a defesa do reu(cf.fls.140), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com força no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas alegações finais na forma de MEMORIAIS, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I –…

jurisdição contenciosa, com rito especial (CPC, arts. 1.063 e segs.), destinando-se à "recomposição dos autos de um processo, quando desapareceram por perda, extravio, destruição por qualquer causa, ou indébita retenção, quando o detentor se recusa a restituí-los". O procedimento de restauração de autos tem por fim recompor os atos e termos do processo principal desaparecido e proporcionar a retomada do seu curso normal, nos termos do artigo 1.063 do Código de Processo Civil. Na…

bairro, Nova Friburgo-RJ, CEP, vem, por sua advogada, que no final subscreve, com escritório na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, através do RITO ORDINÁRIO, propor a presente: AÇÃO REINVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº,…