Código Penal Art 285

Adoção é um ato juridico solene pelo qual um sujeito estranho é introduzido como filho na familia como adotande, passando a ter os mesmo direitos decorrentes da filiação. Pg. 285. Por ser um ato solene, a adoção deve-se efetivar por meio de escritura pública tratando-se de pessoa capaz, sentença judicial nos demais casos.pg. 285 É proibido a adoção a termo, assim como a adoção sob condição motivo pelo qual pode-se afirmar que a adoção nao se sujeita a qualquer modalidade de ato…

Rolim de Moura – FAROL. ROLIM DE MOURA – RO 2011 INTRODUÇÃO Nesta pesquisa buscamos interpretar como ocorre Ação de usucapião de terras particulares, baseado em entendimentos Doutrinários e nos direitos jurisdicional garantido pelo Código Civil Brasileiro. Procuramos moldar os enfoques da pesquisa e arrazoar caracterizando esses temas importantíssimos na busca desse direito levando em conta a satisfação e a pretensão da pessoa interessada em legalizar seu bem…

Rigon, Cidade de Ribeirão Preto Estado de São Paulo, Ribeirão Preto Estado de São Paulo, através de seu advogado e estagiário de Direito que esta subscreve com Escritório profissional localizado na Rua São Sebastião, 506, 8º andar, sala 801, Centro, Código de Endereçamento Postal 14014-040, na cidade de Ribeirão Preto estado de São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS…

conhecimento de determinado problema jurídico concreto, promovendo a aplicação do Direito. O direito de petição refere-se à obtenção de informação administrativa sobre assunto de interesse do requerente. A Constituição Federal, no item XXXIV, a, do art. 5º, prevê tal hipótese. Qualquer pessoa poderá requerer aos poderes públicos, com direito à resposta.É através dos direitos politícos que os cidadãos participam do poder. Por eles os cidadãos podem exercer as funções públicas tanto no…

Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Su perior do M inistério Público de Minas Gerais e no Curso Damásio. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela U niversidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola da Defensoria Pública do Rio Grande…

de Montesquieu) RESUMO A prisão é caracterizada pela privação da liberdade de locomoção. Porém, o ato de se prender alguém, também é um tipo de prisão. O que diferença o termo prisão é a sua diversidade de significados, pois o estabelecimento penal, local onde se recolhem os encarcerados, também é conhecido pelo termo prisão. Para estabelecer o significado do ato prisional, podemos verificar que a prisão pode se apresentar como prisão pena e prisão sem pena. Através da prisão pena, cumpre-se

Para melhor entender o tema em evidência, faz-se necessário um breve olhar sobre as noções gerais de inventário e partilha de bens. “A existência da pessoa natural termina com a morte, que pode ser real ou presumida, na forma do art. 6º da lei civil”. (GONÇALVES, 2005, p. 342). Desde a morte, real ou presumida, resultam relevantes conseqüências no plano patrimonial. “É através do inventário que se apuram os haveres da pessoa morta, para efetuar a partilha desses bens

ELISIANE DE LISIEUX FERREIRA Sumário: Introdução, 1 Conceito de vitimologia, 2 Escolas da Vitimologia, 3 Conceito de Vítimas, 4 Classificação de Vítimas, 5 Visão do Código Penal em relação à vítima, 6 A colaboração da vítima na prática do delito, 7 Análise de caso: As vítimas contribuem para realização do delito e sua relação com os vitimadores, Conclusão, Referências Bibliográficas. Resumo: Este artigo visa apontar sucintamente

CFO MG – Processo Penal Gabarito Comentado Questões Apostila de Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e…

afirmar que, finalmente, o Brasil tem uma legislação que diz o que é crime cibernético e como puni-lo. 6. LEI DE CRIME Pela nova lei, passa a ser crime - com penas inclusive de detenção -, por exemplo, criar e propagar vírus, phishing e outros códigos maliciosos, invadir redes, acessar e divulgar indevidamente dados pessoais ou corporativos, além, claro, de ações ligadas a pedofilia. O projeto determina ainda que os provedores armazenem dados de acesso de seus usuários por três…